PL 1.179/20
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Do regime emergencial e transitório estabelecido pelo Legislativo no período de pandemia e os seus impactos no Direito das Sucessões
09/04/2020- 09/04/2020
Por Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida, Gabriela Maíra Patrezzi Diana, Fernanda Lopes Martins e Rachel Ximenes Na última sexta-feira, 3 de abril de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.179, responsável por flexibilizar algumas relações jurídicas de Direito Privado em razão do período de pandemia provocado pelo coronavírus –
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01/04/2020- 01/04/2020
Proposta está no PL 1.179/20. Assista à entrevista. À TV Migalhas, a advogada Estela Aranha afirma que vê com preocupação prorrogação de vigência da LGPD, prevista em PL que institui regime jurídico emergencial para o período de pandemia. Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, a advogada sugere que sejam postergadas apenas sanções
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