Política de Dados Abertos

A Instituição de Política de Acesso aos Dados Abertos e o Direito Constitucional da inviolabilidade da Intimidade

• 02/08/2016

Na data de 11 de maio do corrente ano, foi editado, pela Sra. Dilma Rousseff, na qualidade de Presidente da República, o Decreto Presidencial n.º 8.777 que institui a Política de Dados abertos do Poder Executivo Federal. Segundo o disposto no aludido Decreto, a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal possui, dentre seus