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Governo libera mais de R$ 90 bilhões para pagamento de precatórios e RPVs do INSS
30/12/2023- 30/12/2023
Do total, R$ 27,2 bi já foram autorizados para pagamento pela Justiça Federal após o Supremo Tribunal Federal atender pedido do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União.
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Precatórios, consenso e limites do CNJ
30/08/2021- 30/08/2021
Por Renato de Mello Jorge Silveira Refletindo a rejeição sofrida pela PEC dos Precatórios, o governo federal sinaliza recuo na pretensão de parcelar os precatórios, considerando a existência de caminhos menos danosos ao país ao tema. Analisa-se, assim, a possibilidade de conferir tratamento adequado a essa despesa obrigatória, de forma a excluí-la do limite do artigo
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A saga dos precatórios. O calote que não tem fim
07/03/2021- 07/03/2021
Pouco se falou, em dezembro de 2017, quando, mais uma vez, o Estado brasileiro, por meio do Poder Legislativo, e da Emenda Constitucional nº 99, prorrogou novamente o prazo para pagamento dos precatórios judiciais em atraso, desta vez para o final de 2024. Quando é certo que apenas dois anos antes, no julgamento da ADI
LEIA MAISPrecatório: Atentado ao Estado Democrático de Direito
24/01/2018- 24/01/2018
É princípio basilar do Estado Democrático de Direito a independência e harmonia entre os Poderes (CF, art. 2º). Disso decorre, logicamente, que os Poderes devem, reciprocamente, respeitar e observar as decisões emanadas de cada um, dentro das respectivas competências. É inconcebível em um Estado de Direito que o Poder Executivo deixe de cumprir as decisões
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