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  • Os dados do smartphone estão ou não protegidos pela Constituição?

    Os dados do smartphone estão ou não protegidos pela Constituição?

    • 10/11/2020

    Por Lenio Luiz Streck e Marcelo Augusto Rodrigues de Lemos 1. O debate e seu contexto O debate em torno da proteção constitucional dos dados armazenados em aparelhos telefônicos teve início, há pouco tempo e de forma virtual, no Supremo Tribunal Federal (ARE 1.042.075). A questão posta é a seguinte: é necessária autorização judicial para acesso aos dados inseridos

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