PEC da Blindagem: não tem a ver com Bolsonaro, mas com inquérito sobre emendas de Dino, diz Kakay

Segundo advogado, emendas Pix são principal motivo na ofensiva do Centrão e de bolsonaristas, que querem impor regras que fortaleçam sua imunidade parlamentar diante de desvios e investigações

Por Alice Andersen

A Cãmara dos Deputados aprovou em dois turnos no Congresso, a chamada PEC da Blindagem, também apelidada de PEC da Bandidagem, em uma tentativa que o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, define como inconstitucional. Em entrevista ao Jornal da Fórum, ele comentou a investida do Centrão e dos bolsonaristas e destaca que a proposta vendida como “anistia” a golpistas por parlamentares de legendas de direita, que resgata dispositivos da Constituição de 1988 e amplia privilégios, é perigosa para a democracia brasileira.

“Essa PEC da blindagem, na verdade deveria ser PEC da bandidagem. Só para dar um preâmbulo, havia uma blindagem maior aos parlamentares no texto originário da Constituição, que em 2001 foi alterado para que a coisa ficasse mais perto do que a gente tem hoje, que é essa possibilidade do Supremo, como for o adequado, investigar, etc. e tal, deputados, senadores. Agora querem voltar ao texto originário e ainda avançar, expandindo isso para presidente de partido, colocando voto secreto na hora de votar a cassação de mandato ou autorização de abertura de inquérito”, afirma.

Segundo Kakay, o problema é a tentativa de criar uma barreira contra investigações legítimas. “Uma decisão do Congresso que impeça a investigação, ela é inconstitucional. (…) Agora, você passar uma hipótese, como eu tenho lido, que impede a investigação, no meu ponto de vista, ela é inconstitucional. É claro que não pode impedir investigação”.

O criminalista lembra que o contexto da proposta tem relação direta com a crise política recente, envolvendo inquéritos sobre o uso irregular de emendas parlamentares iniciado pelo ministro Flávio Dino, que cobre transparências sobre transferência de recursos públicos.

“É reflexo, no meu ponto de vista, de uma resposta. Não tem nada a ver com Bolsonaro, não tem nada a ver com Alexandre de Moraes. Isso aí tem muito a ver com esse inquérito sobre as emendas que o Flávio Dino está como relator. Dizem que tem mais de 80 parlamentares envolvidos”

Kakay reforça que cabe ao Congresso assumir sua responsabilidade institucional. “Eu até escrevi um artigo hoje chamando o Congresso à responsabilidade. O Congresso tem que se dar o respeito. Nós vivemos um momento extremamente grave (…) Se o Congresso não se dá o respeito, chega a esse tipo de propostas teratológicas”, aponta o advogado.

Para ele, a aprovação de uma emenda desse tipo cria inevitavelmente um impasse entre os Poderes. “É óbvio que qualquer congressista que congraçar na anistia é golpista. (…) Você quer passar uma anistia sabendo que o Supremo será provocado e que o Supremo dirá que é inconstitucional, que não pode entrar em vigor. Você cria um problema gravíssimo entre os poderes”.

O advogado recorda ainda que ministros da Suprema Corte já se manifestaram sobre o tema. “Mais de sete ministros do Supremo já se manifestaram dizendo que é insuscetível de anistia o crime contra a democracia, contra as instituições democráticas. (…) Isso já foi escrito pelo ex-presidente do Supremo Celso de Mello, por vários ministros”.

No centro das articulações, a PEC da Blindagem aparece como uma tentativa de autoproteção do Legislativo diante do avanço de investigações que atingem dezenas de parlamentares. Para Kakay, no entanto, trata-se de um equívoco com potencial de abalar ainda mais a relação entre Congresso, Supremo e sociedade. “Não é possível que o Congresso não tome atitude nenhuma contra aqueles deputados que assumiram a mesa lá naquele dia numa tentativa de golpe nunca vista. (…) Hoje faz pior, aceita que Eduardo Bolsonaro vá para ser líder do PL para ele poder não ser caçado por falta”, completa.

Dino e a necessidade de transparência sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão dos repasses das chamadas emendas Pix, bem como a ampliação das auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o sistema de transferência criado durante o governo Jair Bolsonaro (PL) junto ao Congresso.

Dados da CGU revelam que foram repassados R$ 17,5 bilhões em emendas individuais entre 2020 e 2024. A análise constatou que nove dos dez municípios que mais receberam receberam as emendas Pix apresentaram irregularidades graves, incluindo superfaturamento, desvio de recursos, ausência de metas e obras paralisadas.

“Quanto à transparência, observou-se, especialmente, a ausência/insuficiência de informações sobre as “emendas individuais” recebidas nos Portais da Transparência municipais; quanto à rastreabilidade, o principal problema constatado foi a não utilização de conta-corrente específica”, diz Dino no documento. “A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, conclui Dino.

Apenas a cidade de São Paulo, uma das que mais recebeu recursos das emendas Pix, demonstrou plena conformidade na aplicação dos valores. Integram também a lista os seguintes municípios: Carapicuíba/SP, São Luiz do Anauá/RR, São João de Meriti/RJ, Iracema/RR, Rio de Janeiro/RJ, Sena Madureira/AC, Camaçari/BA e Coração de Maria/BA, e Macapá/AP.

No dia 24 de agosto, Dino determinou que a Polícia Federal abrisse inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que foram repassadas a estados e municípios sem registro de plano de trabalho entre 2020 e 2024 e que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses, as chamadas “emendas Pix”, chegam a R$ 694 milhões, segundo a nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Desde 2023, o STF tem emitido decisões para tornar esse processo mais transparente e com critérios mais objetivos, já que se trata de um tipo de emenda individual, mas na modalidade “transferência especial”, em que os recursos vão diretamente a estados, Distrito Federal ou municípios, sem precisar de convênios ou outros instrumentos formais. Mas quando começou esse esquema?

Entrevista publicada originalmente na Revista Fórum.