Declaração de Jair Bolsonaro sobre decisão do STF é desrespeitosa, ofensiva e inadmissível

As declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso que determinou a criação da CPI da COVID são desrespeitosas, ofensivas e inadmissíveis. O chefe do Executivo tem o dever de agir institucionalmente na construção de uma relação harmônica entre os Poderes, sendo intolerável que se comporte de modo atrabiliário no exercício desta nobre função.

No caso, a correção da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso é indiscutível à luz da Constituição Federal e de precedentes do próprio STF. O presidente do Senado não tem poderes discricionários para impedir a instalação de CPIs, ao contrário do que ocorre nos casos de abertura de um processo de impeachment.

Se o presidente Jair Bolsonaro, por má compreensão do direito ou por receio das investigações parlamentares, entendeu ser oportuno criticar essa decisão, deveria tê-lo feito em termos compatíveis com a dignidade do mandato que exerce. A crítica a decisões judiciais é admissível nos Estados Democráticos de Direito. O que não se admite é o exercício da Presidência da República para hostilizar ministros da Suprema Corte do País, com propósitos autoritários e ofensivos à institucionalidade do país.

É chegado o momento de todos os defensores do Estado Democrático de Direito erguerem suas vozes, independentemente das suas cores político-partidárias, contra esse tipo de comportamento abusivo do Presidente da República.

Não nos calaremos e seguiremos firmes na defesa do Supremo Tribunal Federal, das instituições e da Democracia em nosso país.

Grupo Prerrogativas, 9 de abril de 2021