Derrubada de vetos presidenciais no Pacote Anticrime é vitória da democracia

Nesta segunda-feira (19), o Congresso Nacional mostrou autoridade e compromisso democrático ao reafirmar seu firme propósito de fazer valer a soberania popular ao derrubar os vetos presidenciais a importantes dispositivos do chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

Tal pacote, carregado de contradições e símbolos de autoritarismo, representou originariamente a grande ponta de lança do projeto de poder do Juiz Sérgio Moro e da horda lavajatista, também encampado de forma messiânica e salvacionista pelo atual chefe do Poder Executivo durante a campanha presidencial, tão somente por mero oportunismo eleitoral. O texto, todavia, sofreu profundas alterações durante a tramitação legislativa e suas bandeiras mais reacionárias e punitivistas foram derrotadas pelo triunfo das liberdades.

Essa recente derrubada dos vetos reafirma essa importante vitória, que contou com massivo e profundo engajamento de grandes e representativos nomes do Grupo Prerrogativas na tramitação legislativa, em participação propiciada pela abertura de importantes espaços de discussão e exposição de argumentos, textos e ideias por parte de parlamentares compromissados com a preservação e defesa de garantias constitucionais, verdadeiros estadistas, munidos de responsabilidade social e olhos voltados à dignidade da pessoa humana.

O Poder Legislativo, violentamente atacado nos últimos anos com sistemáticas tentativas de criminalização da atividade política, da política, dos políticos, agora emerge com altivez, com empoderamento, e volta a ocupar de forma gloriosa a posição de fiel da balança no jogo democrático, alçando mais uma vez o respeito às liberdades à condição de pilar fundamental no Estado democrático de direito.

Mas ainda há batalhas a serem vividas e vencidas no Pacote Anticrime, talvez a maior delas seja a implementação de uma das mais importantes conquistas legislativas: o juiz de garantias, cuja vigência foi subitamente impedida por decisão proferida pelo Presidente do STF, Ministro Luis Fux, em medida liminar que já perdura excepcionais 15 meses sem submissão ao órgão colegiado maior da Corte, em clara infringência a dispositivos legais e regimentais e, no que é mais grave, em profundo ataque à respeitabilidade do Parlamento e à soberania popular exercitada pelo sistema representativo democrático.

O juiz de garantias é mais que uma conquista da sociedade, representa um marco civilizatório fundamental para o momento histórico do país, principalmente em tempos de reconhecimento de suspeição e incompetência do juiz que presidiu a Operação Lava Jato de Curitiba, em tempos que reclamam, mais do que nunca, solidariedade, justiça social, tolerância e uma profunda comunhão de esforços para pacificar o país, estabilizar as instituições e a relação entre os Poderes.

Sim, é tempo de celebrar mais essa vitória sobre o terror, mas logo voltar os olhos para as novas batalhas que ainda temos a vencer.

Grupo Prerrogativas, 20 de abril de 2021