Não é só em Brasília que Tarcísio busca neutralizar o sistema de justiça

Ao mesmo tempo em que defende anistia e questiona o STF, governador de SP turbina orçamento de instituições, com erosão dos freios e contrapesos

Enquanto em Brasília o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), defende a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e questiona a legitimidade do Supremo Tribunal Federal, em São Paulo se desenrola um processo menos ruidoso, mas igualmente preocupante: orquestra-se a neutralização das instituições de justiça por meio de benefícios orçamentários.

Como mostram os dados do Justa, o sistema de justiça paulista já é o mais caro do país, consumindo 5% do maior dentre os orçamentos estaduais. No primeiro ano do governo Tarcísio, mesmo sem que o Orçamento geral do estado tenha observado nenhum crescimento, o orçamento das instituições de justiça cresceu 11%. Ministério Público (MP) e Tribunal de Justiça (TJ) já custavam juntos mais de R$ 15 bilhões por ano. Ainda assim, entre junho e agosto de 2025, Executivo e Assembleia Legislativa aprovaram decretos e leis que ampliaram cargos, reajustes e recursos para MP, TJ e Defensoria Pública (DP).

Merece destaque o decreto do governador nº 69.613/2025, que, desde junho de 2025, passou a destinar 30% dos valores obtidos em razão de condenações por lavagem de dinheiro e outros crimes ao Fundo Especial do Ministério Público. Antes reservados à segurança pública, esses recursos tinham como destinação prioritária os investimentos em infraestrutura, inteligência e tecnologia.

A mudança não só cria conflito de interesse —já que o MP é responsável por iniciar ações penais— como enfraquece setores estratégicos. O sucateamento da polícia técnico-científica já é uma realidade: a ela se destinam apenas 4,6% do total investido nas polícias paulistas. Retirar recursos da inteligência e da produção de provas significa reduzir a capacidade de apurar autoria e materialidade dos crimes. À luz da realidade exposta, por exemplo com a operação Carbono Oculto, a mudança expõe preocupantes gargalos nas prioridades do governo Tarcísio no campo da segurança.

Com relação ao Judiciário, vale dizer que seus gastos anuais superam em mais de R$ 2 bilhões todo o investimento somado de áreas como ciência e tecnologia, habitação, assistência social, cultura, gestão ambiental, agricultura, saneamento, comércio e serviços, comunicações, desporto e lazer, trabalho e organização agrária. Ainda assim, aos seus mais de R$ 12 bilhões se somarão o custeio dos mais de 1.120 novos cargos criados pela lei complementar nº 1.429, de julho de 2025.

Se em junho editou-se decreto que avoluma o fundo do MP e em julho aprovou-se o projeto de lei proposto pelo TJ para aumentar sua estrutura, em agosto foi a vez da Defensoria, que viu seu projeto de lei complementar 20/2025 aprovado na Alesp. Além de criar novas vagas e dispor sobre reajuste salarial, a proposta também prevê um “Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais” capaz de interferir na autonomia dos Núcleos especializados da instituição. Foi justamente o Núcleo de Direitos Humanos que levou ao STF, em 2024, o debate interditado pelo TJ-SP sobre o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar.

Essas iniciativas são ainda mais preocupantes quando lembramos que São Paulo registrou aumento de 61% de mortes decorrentes de intervenção policial e alcançou a maior letalidade do país em 2024, como nos mostra o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. É nesse contexto que se fragiliza a autonomia do MP —único responsável pelo controle externo da atividade policial— e se limitam os núcleos da Defensoria, reduzindo a capacidade do Estado de responder a abusos das forças de segurança.

O resultado é a erosão silenciosa dos freios e contrapesos. Beneficiadas por priorizações orçamentárias, instituições que deveriam atuar com independência passam a depender da benevolência do Executivo. A independência judicial, nesse arranjo, vira retórica: aceita apenas quando não contraria os interesses do poder de turno.

Não é só em Brasília que Tarcísio atua para neutralizar a Justiça. Em São Paulo, a blindagem do governo avança em comum acordo com as aspirações orçamentárias do sistema de justiça. O preço é alto e ele está longe de ser só econômico.

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo.