Nota em apoio ao fortalecimento das decisões colegiadas no STF

O Grupo Prerrogativas, que tem por finalidade defender a democracia, o Estado Democrático de Direito e as Prerrogativas dos advogados, vem à público explicitar seu apoio às propostas de alteração ao Regimento Interno do STF apresentadas pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes no dia 21 de outubro de 2020 ao Presidente da Suprema Corte.

Trata-se de importante sugestão de alteração do Regimento Interno da Suprema Corte, porque proporciona efetivo prestígio às decisões colegiadas e, consequentemente, traz maiores garantias aos jurisdicionados.

Alterar a dinâmica das decisões monocráticas, a partir de mecanismos que institucionalizam decisões colegiadas, apresenta-se como uma oportuna providência, mormente quando se sabe, como bem disse o Ministro proponente em sua justificativa, que nos últimos vinte anos mais de 250 (duzentos e cinquenta) decisões monocráticas suspenderam a eficácia normativa de leis e emendas constitucionais ou determinaram a suspensão nacional de processos envolvendo a aplicação de dispositivo normativo questionado em sede de ADC. Isso significa que, ao longo de duas décadas, por quase três centenas de vezes, o poder de decidir acerca da constitucionalidade das leis de regência de todo o território nacional esteve sob o comando de uma única pessoa.

Assim, do mesmo modo que o CFOAB, o Grupo Prerrogativas, composto por advogados, professores, membros de carreiras jurídicas e juristas, entende que a proposta de fortalecimento da decisão colegiada no âmbito do Supremo Tribunal Federal se mostra harmoniosa às exigências de decisões advindas de toda a Corte, o que proporciona maior garantia de independência e imparcialidade dos tribunais, tão cara à defesa da democracia, em especial em tempos em quie se exige cada vez mais apego e luta na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito.

Grupo Prerrogativas, 23 de outubro de 2020