O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que aguardar o trânsito em julgado é “cláusula pétrea” da Constituição. Ele é autor de uma das 3 ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) que contestam a validade de prisão após condenação em 2ª Instância no plenário no STF (Supremo Tribunal Federal). Ele concedeu entrevista ao Poder360 em 5 de novembro de 2019.
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