A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de conceder prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro é vista como um privilégio raro no Judiciário, afirmou o advogado e mestre em direito Vitor Marques em entrevista ao Poder e Mercado, do Canal UOL.
Marques lembrou que a lei prevê prisão domiciliar para casos específicos, como pessoas em regime aberto, com mais de 70 anos ou doença grave, mas esse benefício é exceção para condenados no regime fechado. Ele destaca que menos de 1% dos quase um milhão de presos no Brasil cumpre pena em casa.
Essa medida é absolutamente excepcional. Eu diria mais do que excepcional; é um verdadeiro privilégio ao ex-presidente Bolsonaro.
E por que é um privilégio? A letra da lei é clara. No artigo 117 da Lei de Execução Penal, fica possibilitada a prisão domiciliar para aqueles que estejam em regime aberto, que tenham mais de 70 anos ou que passem por alguma doença em estado grave. Hoje, no Brasil, diante de quase um milhão de presos, 0,6% da população carcerária está cumprindo pena em regime domiciliar.
Portanto, trata-se de uma medida excepcional e é um privilégio porque muitos presos certamente já ingressaram nas suas várias execuções penais solicitando o cumprimento de pena em regime domiciliar por conta de idade avançada ou de doenças graves, mas não tiveram a mesma decisão que foi proferida pelo Supremo.
Um erro somado a outro erro não faz um acerto. Essa medida em relação ao ex-presidente está correta por tudo que apresentou. Mas espero que isso sensibilize o Poder Judiciário e toda a sua estrutura para solicitações de pessoas pobres, vulneráveis, negras, que não tenham acesso a bons médicos, como o ex-presidente tem.
Bolsonaro estava na Papuda, num local de 60 metros quadrados, maior do que muitas moradias no Brasil. Essa decisão do ministro Alexandre de Moraes coloca essa série de restrições justamente pelo histórico do ex-presidente antes de iniciar o seu cumprimento de pena.
– Vitor Marques, jurista
O jurista avalia que o tratamento dado a Bolsonaro foge ao padrão do Judiciário e cita que, em geral, decisões semelhantes são negadas para presos pobres e vulneráveis mesmo diante de laudos médicos.
Moraes teve também uma paciência que não é comum se ver no Judiciário brasileiro. Geralmente, como regra, toda vez que se inicia uma investigação ou um processo, é muito comum identificarmos prisões preventivas.
Desde o início, Bolsonaro esteve em liberdade. Toda vez que ele teve sua liberdade reduzida, isso se deu por iniciativa própria ou dos seus filhos, do seu entorno.
Portanto, é uma medida excepcional e um privilégio. Espero que isso sirva para dois motivos. O primeiro, para sensibilizar o Judiciário a identificar situações graves, como é a do ex-presidente, e ter a sensibilidade necessária para conceder regime domiciliar quando necessário.
O outro, que esse episódio seja pedagógico para uma parcela da sociedade brasileira. É importante que uma parcela compreenda que mesmo o sujeito preso, cumprindo pena, continua sendo um ser humano e é dever do Estado cuidar dele, ter o máximo de proteção e preservar os seus direitos humanos.
O ex-presidente infelizmente construiu sua vida pública e política com uma plataforma contra direitos humanos, falando mal de todo e qualquer tipo de preso e de pessoas em estado de vulnerabilidade. Agora, inusitadamente se socorre em um direito essencial que é a dignidade humana. É importante registrar que sim, presos no Brasil precisam cumprir pena nos seus regimes, mas que sua dignidade humana seja preservada.
– Vitor Marques, jurista
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Foto: REUTERS/Adriano Machado/FOTO DE ARQUIVO/14 de agosto de 2025
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