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Lula decide que não vai sancionar aumento de deputados e joga desgaste para o Congresso
07/07/2025- 07/07/2025
Presidente bateu o martelo e estuda ir além, vetando a proposta Por Mônica Bergamo com colaboração Diego Alejandro, Karina Matias e Victória Cócolo O presidente Lula bateu o martelo e não vai sancionar o projeto de lei complementar aprovado em junho pelo Congresso que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A coluna confirmou a informação
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Coordenador do Prerrogativas vê ‘sabotagem clara’ de partidos com ministérios
04/07/2025- 04/07/2025
Marco Aurélio Carvalho avalia ainda que Congresso tenta impor parlamentarismo sem consulta popular e que criou tsunami institucional ao usurpar competências de Lula
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Advogado reitera prerrogativa do governo para mexer no IOF
03/07/2025- 03/07/2025
Bruno Salles afirmou a VEJA que o projeto do Congresso que derrubou o decreto de Lula é inconstitucional: ‘Quem acerta alíquota é o Executivo’ Por Adele Robichez e Felipe Barbosa O advogado Bruno Salles, coordenador do grupo Prerrogativas, afirmou, em entrevista ao programa Ponto de Vista, de VEJA, desta quarta-feira, 2, que a alteração da alíquota do IOF é
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Lula assina ação que questiona no STF derrubada do IOF pelo Congresso
02/07/2025- 02/07/2025
Leia a íntegra do pedido apresentado pelo governo ao ministro Alexandre de Moraes, relator da questão na Corte Por Nicholas Shores O presidente Lula assina, junto com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ação que pede para o STF suspender o decreto legislativo do Congresso que derrubou o aumento do IOF e declarar a constitucionalidade
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Ação do governo no STF recebe apoio do Prerrogativas: “competência do Executivo foi usurpada”
02/07/2025- 02/07/2025
Grupo jurídico reforça que o Congresso, ao derrubar decreto presidencial que elevava o IOF, violou a separação dos poderes
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Derrubada de ajuste do IOF é interferência do Congresso no Executivo, diz AGU
02/07/2025- 02/07/2025
Por Danilo Vital Ao editar um decreto legislativo para sustar a decisão de elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Congresso Nacional interferiu indevidamente na competência regulamentar do Poder Executivo e violou a Constituição. Foi com essa alegação que a Advocacia-Geral da União impetrou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de
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Apropriação do Orçamento revoga sistema presidencialista, diz coautor da ação que travou emendas
30/06/2025- 30/06/2025
“Eles (Motta e Alcolumbre) podem dizer o que quiserem, mas não têm razão e o país inteiro sabe disso”, diz Warde Por Chico Alves Mais de 30 entidades, da sociedade civil e dos três Poderes, discutiram na sexta-feira (27), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), a forma de execução das emendas parlamentares. Está em
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Juristas: Congresso feriu Constituição ao derrubar decreto do governo sobre IOF
27/06/2025- 27/06/2025
Especialistas ouvidos pelo ICL Notícias afirmam que Congresso usurpou competências do Executivo Por Cleber Lourenço A derrubada do decreto do governo federal que reonerava as alíquotas do IOF, aprovada em votação surpresa na Câmara dos Deputados na quarta-feira (25), tem tudo para se transformar em uma nova disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo Lula
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Caso Deputado Glauber Rocha: Juristas firmam Carta Aberta ao Congresso
15/04/2025- 15/04/2025
Juristas, ligados à atividade acadêmica de ensino e pesquisa, redigiram Carta Aberta ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, e à Comissão de Constituição e Justiça. A iniciativa decorre da preocupação da comunidade jurídica com a validade da representação elaborada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que, por maioria de votos, opinou pela cassação
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Congresso no Peru sobre Lava Jato reunirá advogados e ex-ministro da Justiça
30/10/2024- 30/10/2024
A iniciativa está sendo organizada pelos grupo Pasión por el Derecho, do Peru, e Prerrogativas, do Brasil, com apoio do Colégio de Advogados do Peru, onde os debates serão sediados.
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Janja diz que PL do aborto ‘ataca dignidade de mulheres’ e cobra Congresso por ações para aborto legal com segurança no SUS
14/06/2024- 14/06/2024
Por Guilherme Mazui, Gustavo Garcia Proposta em análise na Câmara estabelece a aplicação de pena de homicídio a casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas, ainda que nas hipóteses previstas em lei. A primeira-dama, Janja da Silva, posicionou-se nesta sexta-feira (14) contra o projeto de lei em discussão na Câmara que estabelece a aplicação de pena
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Nota do Grupo Prerrogativas contra o Projeto de Lei 1904/24
14/06/2024- 14/06/2024
O Grupo Prerrogativas formado por juristas, docentes e profissionais da área jurídica, diante do Projeto de Lei 1904/24 de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) que equipara a pena do aborto de gestação acima de 22 semanas a pena do homicídio, aumentando a pena máxima para até 20 anos de reclusão para quem fizer o procedimento, vem repudiar veementemente o abominável Projeto de Lei.
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