ECA

Nota de apoio ao Habeas Corpus coletivo n.º 143.988-ES

• 12/08/2020

Nota de apoio ao Habeas Corpus coletivo n.º 143.988-ES Os 30 anos do ECA se encontram com o STF As instituições abaixo assinadas vêm a público manifestar seu total apoio à concessão integral da ordem nos autos do Habeas Corpus coletivo n.º 143.988, em tramitação junto ao Supremo Tribunal Federal, e à adoção das medidas