![A clareza da lei ou como é possível correr sozinho e chegar em segundo](https://prerro.com.br/wp-content/uploads/2019/03/lenio-streck-home-02-1.png)
07/07/2022
Há dias escrevi o texto intitulado “Por que só passa por cima da lei contra o réu?”. Tratei de uma coisa singela, transformada em um tragic case pelo STJ. Explico: enquanto o CPC diz que cabem embargos de qualquer decisão, o STJ estabeleceu (imputou, ao melhor estilo autorictas non veritas facit legis) que das decisões que inadmitem REsp na
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