Lei de Segurança Nacional
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Venda de indulgências
27/04/2022- 27/04/2022
Bolsonaro extrapola o poder de indultar e se aproxima da prevaricação É válido o decreto de indulto individual editado pelo presidente Jair Bolsonaro? Não, por alguns motivos. Antes de mais nada, é verdade que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe ao Judiciário se imiscuir nas razões de política criminal sopesadas pelo presidente da República para editar
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Prisões por protestos contra o governo são abusos de poder
27/07/2021- 27/07/2021
Por Luis Manuel Fonseca Pires e Pedro Estevam Alves Pinto Serrano Os regimes autoritários contemporâneos contam com o Direito para lhes servir porque lhe dá um verniz de legalidade. Tem sido recorrente agentes públicos invocarem a Lei de Segurança Nacional ou outros crimes do Código Penal contra críticos do governo O filósofo francês Étienne de
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Lei de Segurança Nacional deveria ser integralmente revogada e substituída por nova, defende Lenio Streck
02/04/2021- 02/04/2021
Para o advogado e professor de direito Lenio Luiz Streck, a Lei de Segurança Nacional, gestada na ditadura militar, é incompatível com a Constituição e deveria ser revogada e substituída por uma nova. Streck, 65, foi um dos especialistas responsáveis pela elaboração do projeto de lei 3.864/2020, que pretende criar uma lei de defesa do
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É hora de tecer a história com o fio de nossas virtudes
30/03/2021- 30/03/2021
Por Adriana Cecilio Conta Platão que Cadmo semeou dentes de dragão no solo de Tebas. Dessas sementes nasceram os bravos e corajosos espartanos. Para que os tebanos nunca se esquecessem do valor de suas origens, e assim pudessem honrá-las, havia um grande monumento de dentes do dragão em um local central, à vista de todos.
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Lei de Segurança Nacional é um “fóssil normativo”, diz ministro Lewandowski
22/03/2021- 22/03/2021
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski declarou hoje que a Lei de Segurança Nacional é um “fóssil normativo” e que a corte tem um encontro marcado para avaliar a constitucionalidade da norma. As declarações do magistrado foram feitas durante transmissão ao vivo do Grupo Prerrogativas, em homenagem aos 15 anos de Lewandowski no STF.
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Em nome da liberdade não se pode pregar a sua extinção!
18/02/2021- 18/02/2021
O Supremo Tribunal Federal referendou unanimemente a prisão do deputado Daniel Silveira. Escrevi aqui no dia do julgamento — na verdade, horas antes — acerca das especificidades do caso, deixando registrada a minha posição de que desde os anos 90 sustento a não recepção da Lei de Segurança Nacional. Todavia, o STF a considera recepcionada e é
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Grupo Prerrogativas chama ministro da Justiça de ‘cão de guarda do presidente’
21/01/2021- 21/01/2021
O Grupo Prerrogativas, que reúne cerca de 400 juristas e entidades representativas do Direito, reagiu nesta quinta-feira, 21, ao inquérito aberto contra o criminalista Marcelo Feller por críticas dirigidas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A investigação foi determinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional,
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Com base na LSN, PF abre investigação contra advogado por criticar Bolsonaro
21/01/2021- 21/01/2021
Por Tiago Angelo A defesa do advogado Marcelo Feller impetrou um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para trancar um inquérito que corre contra ele por ter criticado a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à Covid-19. O inquérito foi aberto a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, com base na
LEIA MAISKakay denuncia que Moro processou mais de 100 inimigos pessoais ou do governo com base na LSN
06/08/2020- 06/08/2020
O ex-ministro Sérgio Moro processou mais de cem desafetos com base na Lei de Segurança Nacional. A denúncia é do advogado Carlos Alberto de Almeida Castro, o Kakay, a partir de informação obtida com um delegado da Polícia Federal. Os inquéritos correm em segredo de Justiça. A denúncia foi feita durante uma live levada ao
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No Brasil de Bolsonaro
19/07/2020- 19/07/2020
Rosseau afirmava, com acerto, que um Estado só pode ter outro Estado como inimigo, nunca um ser humano Essa é uma das razões de inconstitucionalidade, por essência, da Lei de Segurança Nacional, que trata, por exemplo, críticas a autoridades como ofensas à “segurança da nação”. A referida lei considera como crimes condutas normais e muitas
LEIA MAISMoro usa cargo para fazer política contra Lula, diz ex-ministro
20/02/2020- 20/02/2020
Por Bernardo Mello Franco A ordem para a Polícia Federal usar a Lei de Segurança Nacional contra o ex-presidente Lula aumentou o desgaste do ministro Sergio Moro na comunidade jurídica. Ministro da Justiça no governo FH, o advogado José Carlos Dias classifica o pedido de abertura de inquérito como “um absurdo”. — É mais uma do Moro usando
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