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  • PEC 45, um remédio equivocado e ineficaz

    PEC 45, um remédio equivocado e ineficaz

    • 19/04/2024

    Por Marina Pinhão Coelho Araújo Recorrer a uma alteração constitucional como meio de bloquear o debate sobre a criminalização das drogas é uma medida de nítida natureza autoritária Não há quem tenha, de alguma forma, se debruçado sobre temas de Direito Penal, violência e crime organizado e não tenha esbarrado com a questão da criminalização das

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