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A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares
03/05/2023- 03/05/2023
Por Lourenço Grieco e Vitor Marques Ainda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam legislar acerca do regime jurídico dos agentes públicos e, consequentemente, a respeito do processo administrativo disciplinar, tal autonomia não pode ser irrestrita. O modelo de organização do Estado brasileiro adotado pela Constituição Federal de 1988 concedeu autonomia aos
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Os Diamantes de Michelle, o necessário reconhecimento do valor do serviço público e as joias da coroa
22/03/2023- 22/03/2023
Por Sergio F. C. Graziano e Charles Machado Na primeira parte comentamos sobre o retorno do Estado, em especial, a forma republicana de viver em sociedade civilizada. Este é o normal. Aquela histeria coletiva, ao que parece, está apenas no passado e ainda em discursos conservadores de baixa qualidade. É preciso questionar: a experiência protofascista,
LEIA MAISO necessário reconhecimento do valor do serviço público e as jóias da coroa: crimes, falsas declarações e os batedores de carteira
16/03/2023- 16/03/2023
Por Sergio F. C. Graziano e Charles Machado A instauração do inquérito pela Polícia Federal sobre o caso das jóias recebidas pela comitiva do Ministro de Minas e Energia em outubro de 2021 provenientes do governo da Arábia Saudita abre um novo debate sobre a ausência total de consciência republicana de determinados servidores públicos brasileiros.
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AGU vai inabilitar empresas que financiaram invasões golpistas
06/02/2023- 06/02/2023
Por Igor Gadelha e Victoria Abel AGU pretende inabilitar empresas suspeitas de financiar invasões golpistas de 8 de janeiro de licitações promovidas pelo poder público A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara nova ofensiva jurídica contra as empresas suspeitas de financiar as invasões golpistas de 8 de janeiro em Brasília. Após pedir o bloqueio de bens dos empresários ainda
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Tarcísio, Moro e Crivella: um olhar sobre corrupção e infraestrutura em 2019
28/10/2021- 28/10/2021
Por Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser No Rio e em tantos outros rincões, contratar com o Poder Público continua não sendo para principiantes Era início de janeiro de 2019 quando Tarcísio de Freitas, hoje o “senhor unanimidade” da Esplanada, declarou, ao tomar posse como Ministro da Infraestrutura: “Ninguém assinou contrato com o governo
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