Progressão de Regime

Regime especial de atuação – Antecipação dos direitos previstos na LEP, fundamentada na disseminação do Covid-19

• 02/04/2020

Como é do conhecimento de todos, a nova variante do coronavírus – chamada COVID-19 – vem se alastrando por todo o país, causando risco à toda sociedade brasileira. Com base na rápida transmissão do vírus, a OMS – Organização Mundial da Saúde, passou a caracterizá-lo como uma pandemia global[1]. No cenário jurídico, dentre tantos assuntos