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  • A criminalização do calote no ICMS pode estimular a sonegação? SIM

    • 25/01/2020

    Por Pierpaolo Cruz Bottini Equiparar o inadimplente ao sonegador é um convite à fraude O Supremo Tribunal Federal decidiu no final do ano passado que o não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) próprio é crime mesmo que o devedor do imposto tenha reconhecido e registrado o débito. É uma mudança abrupta de entendimento, até porque a

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