Fux não tem relação com garantismo, diz jurista citado em voto

Professor de direito diz que teoria garantista tem relação com democracia e vai além de condenar ou absolver alguém

Por Camila Zarur

O jurista Lenio Streck, professor e um dos teóricos do direito mais citados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não vê no ministro da Corte Luiz Fux uma postura garantista. Pelo contrário, o especialista afirma que o voto do magistrado — que defendeu a absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no julgamento da trama golpista — vai contra o que pensa o criador do garantismo penal, o jurista italiano Luigi Ferrajoli.

Segundo Streck, o garantismo não tem a ver com a absolvição ou condenação de um réu, e sim a defesa da democracia e da Constituição.

“Fux não tem relação com o garantismo. Acaba de condenar mais de 600 pessoas a penas altas por tentativa de golpe e abolição e, repentinamente, faz um giro de 180 graus e, seletivamente, aplica pressupostos legalistas, não necessariamente garantistas”, afirma Streck ao Valor.

“No cerne do garantismo, como teoria, está exatamente a defesa da democracia. O voto de Fux contraria o próprio criador da teoria garantista, que há poucos dias esteve no Brasil e defendeu o STF e [o ministro relator do processo Alexandre] Moraes”, completa o jurista, fazendo menção à visita recente de Ferrajoli ao Brasil.

Na última semana, o jurista italiano esteve no Brasil para uma série de palestras sobre garantismo penal e sobre seu livro “Por Uma Constituição Da Terra: A humanidade em uma encruzilhada”. Ferrajoli apresentou a obra ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), numa reunião na semana passada.

Durante sua passagem pelo país, Ferrajoli defendeu que o julgamento de Bolsonaro era “um sinal de grande civilidade e de defesa do Estado de Direito contra a tentativa de golpe”, conforme afirmou ao portal Metrópoles.

Streck segue a mesma linha de Ferrajoli, com que ele já escreveu um livro, chamado “Garantismo, Hermenêutica e (neo)constitucionalismo: Um Debate com Luigi Ferrajoli”. Para o jurista brasileiro, o garantismo “é uma teoria que não diz respeito apenas ao direito penal”. “Trata-se de uma teoria que defende a democracia por meio do direito”.

“É a defesa da Constituição e de suas garantias. Uma lei só vale se for constitucional. Não tem nada a ver com absolvição ou condenação. E não tem relação com ativismo ou judicialização. Ser garantista é defender a supremacia dos direitos fundamentais e colocar limites ao poder estatal. O indivíduo é menor do que o Estado, por isso deve ser protegido. Mas isso não quer dizer que não deva ser punido”, explica Streck.

O jurista defende a condenação dos réus da trama golpista como uma “esperança de paz” num momento de grande polarização da política brasileira. No entanto, diz Streck, o voto de Fux serviu de “cortina de fumaça”.

“O voto de Fux criou uma cortina de fumaça. Nestes tempos de redes sociais, depende de como se coloca o resultado final. A condenação do grupo golpista é condição para se ter esperança de paz. Pode não trazer a paz, mas se vingasse o voto de Fux, com certeza haveria grave retrocesso na nossa democracia.”

“Não só o STF está sob ataque. A democracia está sob forte ofensiva por parte do legislativo e dos Estados Unidos. O Brasil é o único país do mundo em que o Legislativo, normalmente vítima de golpes e ataques, por aqui se coloca de forma hostil ao STF”, completa o jurista, fazendo menção ao projeto de bolsonaristas no Congresso que prevê uma anistia ao ex-presidente.

Para Streck, esse tipo de perdão seria inconstitucional. “Nenhuma democracia comete suicídio. Perdoar quem tentou acabar com ela? Por isso, a anistia é “muito” inconstitucional.”

Na época da operação Lava-Jato, havia uma definição mais clara dos ministros que eram mais garantistas e os que eram mais punitivistas. Fux seguia esse segundo viés, o que lhe rendeu a alcunha de ser um magistrado “lavajatista”. No entanto, nos últimos meses, Fux passou a ser uma voz divergente dentro da Primeira Turma, que julga o processo contra Bolsonaro, adotando uma posição mais a favor dos réus — o que se confirmou em seu voto.

Para Streck, hoje há uma “zona cinzenta” na Corte que torna incapaz de definir quem são os membros mais garantistas ou os mais punitivistas. O motivo para isso, na avaliação do teórico do direito, é a quantidade de ações que tramitam no Supremo.

“A imensidade de matérias não permite uma identificação clara. O STF julga de tudo. Isso quer dizer que o ministro que profere voto mais próximo à proteção das garantias no âmbito penal pode se mostrar mais conservador em matéria civil. Em termos econômicos, alguns são mais progressistas, mas em termos penais, mais punitivistas. Mesmo que se fizesse uma tentativa de perfil, ainda assim veríamos votos contraditórios. Por exemplo, a concessão de habeas corpus pode ser um indicador; mas, por outro lado, o mesmo ministro decide matéria de direito do trabalho”, afirma Streck.

Publicado originalmente no Valor Econômico.

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