Mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça viola regras do CPP

No retorno aos trabalhos no início do ano judiciário os advogados se confrontam com uma norma que alterou o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça nos últimos dias do ano de 2014. Publicada dias antes do recesso, a Emenda Regimental 16 alterou diversos dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

A referida Emenda 16 amplia substancialmente os poderes do ministro–relator e atinge de forma quase mortal garantias constitucionais como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança.

O artigo 202 do Regimento do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre o Habeas Corpus ficou com a seguinte redação:

Art.202. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial, ou se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal , poderá decidir monocraticamente.

A norma atribui poderes ao relator para decidir de forma monocrática em Habeas Corpus se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada. E é exatamente sobre essa ampliação da competência do relator que algumas reflexões se fazem imprescindíveis.

Nessa perspectiva, antes de mais nada, cabe saber se o Regimento Interno dos tribunais superiores pode fixar regras procedimentais para o Habeas Corpus.

Com efeito, a análise sistemática dos dispositivos que regem o Habeas Corpus — na Constituição Federal artigo 5º, incisos LXVIII, LXXVII , artigo 105, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, na Lei 8.038/90 e no Código de Processo Penal — nos leva a algumas conclusões.

Em primeiro lugar, constata-se que com relação ao Habeas Corpus aplicam-se as normas previstas no Código de Processo Penal, conforme o disposto no artigo 23 da Lei 8.038/90 que regula o trâmite dos processos perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Por seu turno, o artigo 667 do Código de Processo Penal dispõe “no processo e julgamento do habeas corpus de competência originária, bem como nos recursos das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.”

Nesse sentido, fica evidenciado que o Habeas Corpus de competência originária ou com trâmite nos tribunais superiores deve obedecer as regras contidas no artigo 661 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo autorizado ao Regimento Interno do Tribunal a dispor apenas de forma complementar. Ou seja, não pode o Regimento Interno de um tribunal alterar as normas já estipuladas pelo Código de Processo Penal.

Como parâmetro dos limites do que pode ser regulado pelo Regimento Interno do Tribunal deve-se observar quais são as regras já previstas nos artigos 661 e seguintes do Código de Processo Penal para os requerimentos de Habeas Corpus com trâmite nos tribunais.

A leitura daqueles dispositivos nos leva, de plano, à constatação que, nos casos de falta de observância de requisito objetivo (parágrafo 1º do artigo 654) o juiz deverá mandar “preenchê-lo logo que apresentada a petição” — artigo 662 do CPP.

É exigido ainda que o exame do Habeas Corpus, em curso nos tribunais, seja referendado por um órgão colegiado — “a petição de Habeas Corpus será apresentada ao secretario, que a enviará imediatamente ao presidente do Tribunal, ou da câmara criminal , ou da turma , que estiver reunida , ou primeiro tiver de reunir-se.” (artigo 661).

Também em caso de indeferimento liminar da ordem, a lei processual exige expressamente que o presidente leve a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito (artigo 663).

Nesse sentido, está absolutamente claro que em casos de indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus é imprescindível que o colegiado se pronuncie.

Havendo, ainda, omissão de algum requisito objetivo na impetração, a lei permite a possibilidade de supri-la.

Isso significa que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que o relator poderá decidir monocraticamente (em desfavor) do paciente viola o já disposto no Código de Processo Penal, seja pela sua forma seja por seu conteúdo.

Ademais, o artigo 202 do regimento interno mostra-se em total descompasso com a própria Constituição Federal, pois estabelece restrição à garantia constitucional do Habeas Corpus que é uma das mais importantes garantias individuais já alcançadas pelo Estado Democrático de Direito.

Antes mesmo de ser içado à condição de garantia constitucional pela primeira Constituição Federal datada de 1891, teve sua previsão legal no Código de Procedimento Criminal datado de 1830, que representou um avanço para a época. Tal era sua importância, que foi tipificado como crime a recusa, a demora, e a omissão por parte de autoridades- tais como juízes e funcionários de Estado, o total descumprimento dos Habeas Corpus, sendo a punição de prisão e perda do cargo (artigos 183, 184, 185, 186, 187 e 188 do Código de Procedimento Criminal).

Assinala-se que somente no período mais duro da História do Brasil, o Habeas Corpus foi suspenso — artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968.

Mais plausível seria, por conseguinte, que o Superior Tribunal de Justiça, ao invés de implementar normas que restrinjam garantias constitucionais fizesse estudo circunstancial sobre a proporcionalidade de impetrações e os respectivos abusos cometidos. E, que traçasse, ainda, diretrizes e critérios para coibir não as ordens de Habeas Corpus, mas sim, aqueles atos arbitrários que dão ensejo às impetrações.