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Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário: até quando?
16/04/2024- 16/04/2024
“Se quiseres conhecer a situação socioeconômica do país, visite os porões de seus presídios.”Nelson Mandela Entra ano, sai ano, entra presidente, sai presidente, entra governador, sai governador, e o sistema penitenciário brasileiro perpetua-se no epicentro das mais cruentas e infindas violações de direitos e de garantias constitucionais das pessoas humanas recolhidas aos cárceres; uma profanidade aos
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Talvez seja hora de responsabilizar PM que invade domicílio, diz Schietti
03/04/2024- 03/04/2024
Por Danilo Vital Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, os casos de entrada em domicílio por policiais que não têm autorização judicial, nem fundadas razões, acentuaram-se em recorrência e gravidade, a ponto de justificar até a responsabilização civil e penal dos agentes. A ponderação foi feita nesta terça-feira (2/4), durante julgamento
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60 anos do golpe, 10 anos da ‘lava jato’: nunca mais
01/04/2024- 01/04/2024
Por Felipe Santa Cruz, Fernando Augusto Fernandes e Rodrigo Siqueira Jr. O mês de março concentra datas que marcam sombrio lado da história brasileira, o golpe civil-militar de 1964, de 31 de março, e a operação “lava jato”, iniciada em 17 de março de 2014. Ambas marcam processos que resultaram no enfraquecimento democrático e atacaram
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A fábula dos porcos, a IA, os causídicos, os tribunais e o ChatGPT
14/03/2024- 14/03/2024
O jornal espanhol El País fez interessante editorial sobre a coqueluche (ou a pandemia) do momento: a tal inteligência artificial ChatGPT. Com o tempo, cada vez mais os sistemas IA farão interfaces com nossos dispositivos e se tornarão uma espécie de oráculos de nossas atividades profissionais. É por isso que o jornal chama a atenção: há riscos nisso e
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As mensagens de Deltan Dallagnol e os guardas da esquina
05/03/2024- 05/03/2024
Por Pierpaolo Cruz Bottini Denúncias propositalmente longas, falta de provas dissimuladas por slogans para a mídia, vazamento de informações, uso das funções públicas para perseguição de adversários. Esses os ingredientes das conversas de Deltan Dallagnol com outros procuradores da operação “lava jato”, divulgadas em Reportagem da revista piauí deste mês. São diálogos impressionantes, descortinam os bastidores de uma operação
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Advogados não incomodam, e sim contribuem para a democracia (parte 2)
28/02/2024- 28/02/2024
Continuação da parte 1 O STF instado agasalhou entendimento dessemelhante, cimentando-se na teoria da separação de Poderes, para acordar que aquele obrar é uma das prerrogativas do presidente da Casa, causando espécie a sem-número de profissionais do Direito, que a ela se contrapõem porque [1], graça a ordens constitucionais, legais e regimentais ele tem de cumprir o
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Advogados não incomodam, e sim contribuem para a democracia (parte 1)
28/02/2024- 28/02/2024
Liberdade! Liberdade!/Abre as asas sobre nós/E que a voz da igualdade/Seja sempre a nossa voz/ [1] O Congresso (re)tornou a lidar com as comissões parlamentares de inquérito (CPI) e com as comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMI) em consequência dos recentes acontecimentos, sendo os mais explosivos os havidos antes e depois das últimas eleições, os quais deram
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‘Mesmo sem golpe, Bolsonaro pode responder por crimes contra a democracia’
26/02/2024- 26/02/2024
Por Sérgio Rodas A Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) é falha, especialmente por ter tipos penais muito abertos. Mas não deixa de ser um avanço em relação à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), editada ainda durante a ditadura militar. E essa norma de 2021 foi a ferramenta que
LEIA MAISGolpe de Estado: como o gêmeo xifópago Caio esfaqueou seu irmão Tício
15/02/2024- 15/02/2024
1. Dos Caios e Tícios fictícios ao Bolsonaro concreto: dos personagens fictícios ao mundo da vidaDe pronto, peço desculpas aos gêmeos xifópagos. Uso o exemplo porque ele é corrente em um lugar chamado “dogmática do direito”. No direito, gêmeos xifópagos usam arma. Leiam a seguir. Aliás, este texto é alegórico. [1] Para explicar que, no direito, é
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Cronista da Folha ataca advogados e juízes que desmascararam ‘lava jato’
08/02/2024- 08/02/2024
Por Márcio Chaer No papel do assaltante que, depois do roubo, grita “pega ladrão” para camuflar sua fuga, o cronista Conrado Hübner Mendes, que se apresenta como “professor da USP”, atacou nesta semana, na Folha de S.Paulo, advogados e juízes que decifraram o DNA criminoso da autoapelidada “operação lava jato”. Hübner Mendes — a exemplo de
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Não existe justificativa legal para consultoria da TI ao MPF, diz Pedro Serrano
08/02/2024- 08/02/2024
O modo como a falecida “lava jato” conduziu as delações e os acordos de leniência foi radicalmente contrário à lei e à Constituição. Mais de 80% dos inquéritos instaurados com base em delações à autodenominada força-tarefa foram arquivados, e isso ocorreu porque havia muitas mentiras nos depoimentos. Esse diagnóstico foi feito pelo advogado constitucionalista Pedro Serrano em
LEIA MAISAssédio judicial atenta contra a liberdade de expressão e o direito à informação
08/02/2024- 08/02/2024
Por Luís Guilherme Vieira e Cláudio Pereira de Souza Neto O exercício arbitrário do poder, por autoridades públicas ou por particulares, só se sustenta no longo do tempo se for capaz de silenciar a crítica pública. No Brasil contemporâneo, esse silenciamento tem sido buscado por diversos meios. Um é o ajuizamento de múltiplas ações de
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