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Lenio Streck recebe título de doutor honoris causa pelo Unicesusc
23/09/2024- 23/09/2024
O jurista Lenio Streck foi homenageado com o título de doutor honoris causa pelo Centro Universitário Cesusc (Unicesusc) em cerimônia na sede da instituição, em Florianópolis, na última segunda-feira (16/9). A mesa de honra teve, entre outros nomes, o reitor e o presidente de honra da instituição, Maurício Pereira Gomes e Edmundo Lima de Arruda Júnior, respectivamente. O advogado
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Ainda sobre a sustentação oral em agravos no STF
12/08/2024- 12/08/2024
Por Alberto Zacharias Toron e Neuler Mendes Jr. Como foi noticiado em junho passado, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, passou a admitir sustentações orais em agravos em ações originárias, divergindo em parte do entendimento da 1ª Turma, que reiteradamente negou pedidos de sustentação oral em agravos fundamentados no artigo 7º, §
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Aferição da periculosidade para concessão de prisão preventiva
17/07/2024- 17/07/2024
Tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 226 de 2024, de autoria do então senador Flávio Dino (PSB-MA), que altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão
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Georghio Tomelin toma posse na Comissão de Ética da Presidência da República
10/07/2024- 10/07/2024
Georghio Alessandro Tomelin tomou posse na Comissão de Ética Pública da Presidência da República no último dia 26 de junho. Advogado e professor, ele vai auxiliar os trabalhos do colegiado em suas três linhas de atuação: prevenção ao conflito de interesses; apuração de infrações éticas e coordenação do Sistema de Gestão da Ética do Executivo federal.
LEIA MAISA evangelhocracia de coalisão? Nossa democracia está garroteada?
20/06/2024- 20/06/2024
1. E o Brasil se tornou refém de pautas medievais? Sabiam que até 1974 existia na Espanha a pena de morte executada por garrote vil? Sim, o último condenado foi executado naquele ano, sendo a pena extinta em 1978. O que é o garrote vil? Vejam a foto. Morte lenta. Agonizante. Coisa de tempos anteriores à
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‘Vítimas da sociedade’, de Bezerra da Silva
03/06/2024- 03/06/2024
Por Luís Guilherme Vieira e Reinaldo Santos de Almeida O senso comum reproduz de forma caricatural duas teorias positivistas [1] criminológicas causais. De um lado, a teoria etiológica-individual [2], busca causas no indivíduo, a partir de defeitos pessoais (genéticos, biológicos, psicológicos, morfológicos, entre outros). Ao situarem “a causa” do crime na pessoa, que seria “mal” em si, a
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TST legisla e TJ-SP explica prisão de 170 anos por livre convencimento
23/05/2024- 23/05/2024
1. Batendo na mesma tecla em tempos em que não há mais teclas Apresento dois assuntos nesta coluna: (i) o Tribunal Superior do Trabalho, que mais uma vez decide contra a lei, substituindo-se ao legislador, ratificando a jurisprudencialização do direito; (ii) o caso Edmilson, condenado equivocadamente a 170 anos de prisão e o TJ-SP explicando
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STF reconhece assédio judicial a jornalistas e define tese para inibir prática
23/05/2024- 23/05/2024
Por Tiago Angelo Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (22/5)
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Fake news e a responsabilidade na omissão
17/05/2024- 17/05/2024
A omissão sempre despertou enorme dificuldade de equacionamento na dogmática penal. Uma das questões candentes diz respeito à responsabilidade dos omitentes em face da regra contida no artigo 13 do Código Penal, que inclui a omissão entre as condições do resultado. Em virtude da contradição entre a omissão, como um nada, e a causalidade, como
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Os novos Sísifos: em busca da justiça, pela eternidade
07/05/2024- 07/05/2024
Por Misabel Derzi Se o STJ entende que a matéria ventilada em um Recurso Especial é de índole constitucional, rejeita-o. Entretanto, no recurso extraordinário ao STF, muitas vezes a Corte Suprema diverge, remetendo o contribuinte à instância inferior, por entender que a matéria é questão infraconstitucional. O jurisdicionado vê-se, como Sísifo, na mitologia grega, ao
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Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário: até quando?
16/04/2024- 16/04/2024
“Se quiseres conhecer a situação socioeconômica do país, visite os porões de seus presídios.”Nelson Mandela Entra ano, sai ano, entra presidente, sai presidente, entra governador, sai governador, e o sistema penitenciário brasileiro perpetua-se no epicentro das mais cruentas e infindas violações de direitos e de garantias constitucionais das pessoas humanas recolhidas aos cárceres; uma profanidade aos
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Talvez seja hora de responsabilizar PM que invade domicílio, diz Schietti
03/04/2024- 03/04/2024
Por Danilo Vital Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, os casos de entrada em domicílio por policiais que não têm autorização judicial, nem fundadas razões, acentuaram-se em recorrência e gravidade, a ponto de justificar até a responsabilização civil e penal dos agentes. A ponderação foi feita nesta terça-feira (2/4), durante julgamento
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