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Nota de solidariedade ao deputado Alexandre Padilha

Nota de solidariedade ao deputado Alexandre Padilha

Nós, do Grupo Prerrogativas, temos como inadmissível que uma autarquia federal, por meio de uma seccional – o Conselho Regional de Medicina de São Paulo – pretenda constranger o Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) por ter criticado a política pública de saúde mental do governo Bolsonaro, fazendo instaurar processo administrativo disciplinar, sob o falso argumento de violação de preceitos éticos médicos.

A Garantia constitucional conferida aos Parlamentares de que “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (CF, Art. 53, caput) é um corolário fundamental da democracia, pois se revela prerrogativa institucional que impede qualquer tentativa de constrangimento ao Congresso Nacional.

O deputado Alexandre Padilha expressou-se em redes sociais como parlamentar. Na oportunidade, comenta matéria do jornal Estadão que denunciava mudança na política de saúde mental do governo federal. Fez uma crítica ampla e geral à política de saúde mental de Bolsonaro, no sentido de ampliação de recursos públicos para hospitais psiquiátricos isolados, autorização de internação de crianças e adolescentes nestes hospitais e financiamento pelo Ministério da Saúde da compra de equipamentos de eletrochoque para eletroconvulsoterapia, tudo isso podendo representar o retorno das práticas manicomiais, e por isso usou a frase histórica do movimento da luta antimanicomial “loucura não se prende, loucura não se tortura”.

O CRM-SP acusa Alexandre Padilha de ter desrespeitado dois artigos éticos que vedam ao médico se manifestar sobre assunto médico de forma sensacionalista, mentirosa ou promocional, o que revela a gravidade da perseguição, pois o deputado manifestava-se, no exercício legítimo do mandato, sobre uma política pública na condição de parlamentar federal!

Ainda que não fosse deputado, uma vez que garantida pela Constituição o direito à crítica científica e à liberdade de expressão, o processo instaurado pelo CRM-SP é Kafkaniano e se traduz em verdadeira censura incompatível com o Estado de Direito democrático.

A história e a trajetória pública do deputado Alexandre Padilha mais do que legitimam sua crítica. Ministro da Saúde, implantou a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que preconiza o tratamento de saúde mental de base comunitária e não em hospitais psiquiátricos, como nos CAPS, nos Centros de Convivência e Cooperativa, nas Residências Terapêuticas e com as equipes do Consultórios na Rua.

Quando Secretário Municipal da Saúde de São Paulo contribui para a criação do programa “De Braços Abertos” uma política de consolidação dos cuidados em saúde mental com foco na redução de danos, onde os beneficiários ampliaram o vínculo com as equipes de saúde e seus tratamentos. O programa foi reconhecido internacionalmente como uma política positiva na redução do uso abusivo de drogas.

Utilizar-se de uma estrutura do Estado, uma autarquia federal, para tentar constranger a atividade parlamentar representa censura inaceitável em um Estado Democrático de Direito, pois pretende fazer calar críticas ao governo federal. Tanto que a Câmara dos Deputados já recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender o processo em questão, em defesa da prerrogativa de todos os parlamentares e da autonomia do Parlamento brasileiro.

Por esses motivos, o Grupo Prerrogativas manifesta sua solidariedade ao deputado Alexandre Padilha e repudia o processo instaurado no âmbito do CREMESP.

Grupo Prerrogativas, 21 de outubro de 2020

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