Nota do Grupo Prerrogativas em defesa do STF

Os juristas, profissionais e docentes que integram o grupo Prerrogativas vêm expressar sua posição diante do artigo editorial da revista The Economist sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes do STF, publicado em 16 de abril de 2025, contendo distorções a respeito da defesa do Estado Democrático de Direito que tem sido empreendida pela Corte.

A abordagem da revista deixou de considerar adequadamente o crucial papel exercido pelo Supremo a favor do regime democrático, em condições árduas e sob ataque severo, que culminaram com a vandalização destrutiva das sedes dos três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Antes dessa data, devido ao recrudescimento extremista fomentado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, as medidas adotadas pelo STF e pelo TSE, muitas delas de iniciativa do ministro Alexandre de Moraes, foram essenciais para assegurar a normalidade do processo eleitoral de 2022, ameaçado por toda sorte de intimidações, cerceamentos e mobilizações golpistas, levadas a efeito por Jair Bolsonaro e seus apoiadores, inclusive pertencentes ao alto oficialato dos Forças Armadas.

Após o dia 8 de janeiro de 2023, o STF segue agindo no sentido de neutralizar os mecanismos de desinformação e discursos de ódio, que constituem o âmago da agitação antidemocrática em nosso país. Além disso, de acordo com o devido enquadramento legal, o Supremo tem aplicado as pertinentes sanções penais vinculadas aos atos criminosos de comprovadas tentativas de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Ao contrário do que faz supor o texto da reportagem da Economist, todas as decisões adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes – assim como seus votos – possuem a necessária fundamentação jurídica e, ainda que tomadas em caráter individual, encontram suporte em textos legais e invariavelmente são submetidas a referendo ou a julgamento plenário, podendo ser contestadas ou desfeitas por sentenças colegiadas.

Nesse sentido, mesmo que haja divergências ou questionamentos quanto a tais decisões, não se pode alegar que o sistema jurídico esteja sendo subvertido ou que o STF esteja extrapolando as suas competências constitucionais. A intensidade da atuação do Supremo se revela, ao revés, perfeitamente compatível com os desafios institucionais causados pelo extremismo golpista, cuja audácia quase foi capaz de fazer sucumbir o sistema democrático em nosso país.

São Paulo, 21 de abril de 2025.