As agressões perpetradas contra a Ministra extrapolam os limites do contraditório democrático e configuram grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, atingindo não apenas sua trajetória pessoal e institucional, mas também o próprio Estado Democrático de Direito.
O Grupo Prerrogativas, coletivo de juristas, docentes, advogadas, advogados e profissionais do Direito comprometidos com a defesa da Constituição Federal, da democracia e dos direitos fundamentais, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio aos ataques verbais e condutas misóginas dirigidos à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante audiência realizada na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, em 27 de maio de 2025.
As agressões perpetradas contra a Ministra extrapolam os limites do contraditório democrático e configuram grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, atingindo não apenas sua trajetória pessoal e institucional, mas também o próprio Estado Democrático de Direito.
As interrupções deliberadas, os insultos de caráter pessoal e as manifestações de cunho discriminatório, marcadas por evidente violência política de gênero, afrontam o disposto na Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater toda forma de violência contra a mulher na política.
A agressão perpetrada contra uma Ministra de Estado dentro do Parlamento, espaço cuja função precípua é legislar em nome do povo, torna o episódio ainda mais grave, por ocorrer em ambiente institucional que não apenas elabora as leis, mas tem o dever de ser o primeiro a cumpri-las e resguardá-las.
A perpetuação desse tipo de comportamento dentro das Casas Legislativas compromete a integridade do processo democrático, viola tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre igualdade de gênero e fere os fundamentos republicanos consagrados no artigo 1º da Constituição Federal.
Tais atos resvalam na tentativa de deslegitimar não apenas a sua voz individual, mas o próprio exercício de funções públicas por mulheres em posições de liderança.
É imprescindível recordar que a atuação de parlamentares está submetida aos limites da legalidade, da ética e do respeito institucional, sendo passível de apuração à luz do decoro parlamentar, nos termos do artigo 55, inciso II, da Constituição Federal, e dos regimentos internos das Casas Legislativas. É inadmissível que condutas que atentam contra a democracia e os direitos humanos encontrem guarida sob o manto da imunidade parlamentar, devendo ser apurada e sancionada nos foros institucionais adequados.
Não se trata de um episódio isolado ou meramente ríspido de debate. O ocorrido traduz uma forma estrutural de silenciamento e deslegitimação da presença de mulheres, especialmente mulheres negras, nos espaços de poder, violando os compromissos assumidos pelo Brasil nos tratados internacionais de direitos humanos e nos marcos normativos internos de igualdade de gênero.
Os ataques de que foi vítima são inaceitáveis sob qualquer ótica, sobretudo por sua natureza discriminatória e por expressarem o mais retrógrado negacionismo quanto à presença feminina qualificada no debate político nacional.
O Grupo Prerrogativas manifesta sua irrestrita solidariedade à Ministra Marina Silva e reafirma seu compromisso com a construção de um espaço público plural, livre de discriminação e violência, e exige que providências institucionais sejam adotadas para a responsabilização dos envolvidos, garantindo que a política brasileira não se torne terreno fértil para o ódio, o preconceito e a exclusão.
Reivindicamos que as instituições republicanas, especialmente a Mesa Diretora do Senado Federal, adotem as providências cabíveis para responsabilizar os agentes envolvidos e garantir que episódios como este jamais se repitam ou se naturalizem, sob pena de grave regressão civilizatória.
Grupo Prerrogativas 27 de maio de 2025.
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