Concessão
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Aferição da periculosidade para concessão de prisão preventiva
17/07/2024- 17/07/2024
Tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 226 de 2024, de autoria do então senador Flávio Dino (PSB-MA), que altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão
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Transparência nas concessões públicas
02/09/2021- 02/09/2021
Por Rafael Valim A história do Direito Público sempre experimentou avanços e retrocessos em matéria de proteção de direitos. A dialética entre autoridade e liberdade marca a gênese e o desenvolvimento desse ramo do Direito, ora com o predomínio de uma visão obsequiosa ao poder, ora com a prevalência de uma visão defensiva dos indivíduos.
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Transferência de concessão é inconstitucional
24/08/2021- 24/08/2021
Por Celso Antônio Bandeira de Mello, Ricardo Marcondes Martins, Weida Zancaner Bandeira de Mello, Carolina Zancaner Zockun, Pedro Estevam Serrano, Irene Nohara e Maurício Zockun Espera-se que o Supremo honre o papel de guardião da Carta e não se submeta a interesses do poder econômico A Constituição admite que o Estado preste serviços públicos direta ou indiretamente.
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