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Violência Policial: um problema crônico
23/07/2024- 23/07/2024
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública[1], 2024, revela que a letalidade policial continua extremamente elevada, notadamente contra os mais vulneráveis. Desde 2013, quando o Fórum Brasileiro de Segurança Pública passou a monitorar o indicador mortes decorrentes de intervenções policiais em território nacional, o crescimento no número de pessoas mortas foi de 188,9%, resultando em 6.393
LEIA MAISSerá o fim do regime semiaberto?
11/07/2024- 11/07/2024
Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) nº 844/2024 de autoria da Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo
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A inconstitucionalidade da PEC 8/2021: o ataque institucional ao Supremo Tribunal Federal
10/10/2023- 10/10/2023
Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Almir Megali Neto, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Para além da centralidade do debate público que o Supremo Tribunal Federal assumiu nos últimos anos, muito em virtude da recalcitrância e da omissão (inconstitucional) do próprio Poder Legislativo em exercer suas funções e
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A revisão política de decisões do STF é inconstitucional: comentários à PEC n. 50/2023
03/10/2023- 03/10/2023
Por Almir Megali Neto e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Na última semana, foi apresentada pelo Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG) a Proposta de Emenda à Constituição n. 50/2023 (PEC n. 50/2023). A proposta pretende alterar o art. 49, da Constituição de 1988 (CRFB/88), para atribuir ao Congresso Nacional a competência de suspender decisão proferida
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Ado n.º 20: o direito fundamental à licença-paternidade no STF
17/07/2023- 17/07/2023
Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Stanley Souza Marques A Constituição da República de 1988 tanto concorre como é forjada por um cenário marcado por processos de destradicionalização das relações familiares, muitos deles de amplo alcance, sem precedentes ou mesmo inimagináveis há poucas décadas. Em meio a esses processos todos, as obrigações de papeis típicas da
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O caso Deltan Dallagnol como fraude à lei: contributos ao debate
25/05/2023- 25/05/2023
“o tipo de jurista que o Estado constitucional de Direito precisa deve incluir, entre outras capacidades, a de detectar e reagir frente à forma peculiar de atentado contra o Direito que os ilícitos atípicos supõem: o abuso de direito, a fraude à lei e o desvio de poder”.[1] Na última semana, uma notícia ganhou o
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O Impeachment de Dilma Rousseff: por que dizemos é inconstitucional, é golpe!
04/02/2023- 04/02/2023
Por Almir Megali Neto e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira O debate sobre a constitucionalidade e a legalidade do processo que culminou na perda do mandato da Presidenta Dilma Rousseff voltou à tona no cenário público nacional. Não se trata de alguma resposta institucional sobre a regularidade procedimental do impeachment nas ações que ainda tramitam perante o
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A Tentativa do putsch bolsonarista: o 08 de janeiro de 2023 visto por uma teoria constitucional a serviço do estado democrático de direito
17/01/2023- 17/01/2023
Por Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira O dia 8 de janeiro de 2023 ficará perenemente marcado em nossa história. Foi o dia em que as ameaças[1] se transformarem em ação concreta. Esse será o “dia da infâmia”,[2] em que o bolsonarismo perpetrou um violento ataque ao Estado Democrático de Direito, por meio
LEIA MAISEntre bondades, desespero e kamikazes: a PEC 1/2022 e o esquecido conteúdo compromissório e sócio-econômico da constituição de 1988
07/07/2022- 07/07/2022
Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Almir Megali Neto Nos últimos dias, uma questão constitucional tem ocupado a cena política nacional. Trata-se da discussão em torno da constitucionalidade da PEC 1/2022, aprovada pelo Senado Federal e já encaminhada à Câmara dos Deputados, que cria o estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios
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Em ano eleitoral, falemos do Presidencialismo
06/06/2022- 06/06/2022
Nesta última quarta, 1 de junho, tive a felicidade de participar como conferencista a convite do NEPEDI – Núcleo de Pesquisas em Direito Internacional- da Universidade Estadual de Rio de Janeiro – UERJ- em evento que apresentou os resultados de um mapeamento político -eleitoral da América Latina. O Núcleo realiza, junto a universidades da irmã
LEIA MAISO caso Daniel Silveira e o direito de graça constitucional no Estado Democrático de Direito: seus contornos, seu estatuto e seus limites em uma ordem constitucional-democrática
26/04/2022- 26/04/2022
Por Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira O Presidente Bolsonaro editou Decreto, sem número, em 21 de abril de 2022, concedendo indulto individual ao Deputado Daniel da Silveira, condenado por decisão do Supremo Tribunal Federal, à pena de 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes
LEIA MAISReformar o Impeachment para que ou para quem? Um ensaio para um Impeachment no e do estado democrático de direito
21/04/2022- 21/04/2022
Por Almir Megali Neto, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Mais de 5 (cinco) anos se passaram desde que a Presidenta Dilma Rousseff foi impedida por decisão final do Senado Federal no dia 31 de agosto de 2016. Mesmo antes da sua abertura, a esfera pública se mobilizou em torno de
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