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    • 25/05/2023

    “o tipo de jurista que o Estado constitucional de Direito precisa deve incluir, entre outras capacidades, a de detectar e reagir frente à forma peculiar de atentado contra o Direito que os ilícitos atípicos supõem: o abuso de direito, a fraude à lei e o desvio de poder”.[1]  Na última semana, uma notícia ganhou o

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    • 22/05/2023

    Por Milton Alves Resta saber o que vai acontecer com o atual senador Sergio Moro, o chefe do banditismo lavajatista. O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira (16). Segundo o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, o ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF)

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    • 22/05/2023

    Por Bernardo Mello Franco Agora que teve o mandato cassado, ex-procurador pode tentar outra carreira Durou pouco a carreira parlamentar de Deltan Dallagnol. O ex-procurador tomou posse como deputado em 1º de fevereiro. Foi cassado na última terça-feira, em decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral. Os ministros entenderam que ele cometeu fraude ao antecipar a saída

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    • 22/05/2023

    Por Luiz Eduardo Peccinin e Priscilla Conti Bartolomeu É de conhecimento público e notório que na última terça-feira (16), por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro de candidatura e o mandato do ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol. O motivo: a Lei da Ficha Limpa prevê como inelegíveis aqueles demitidos do serviço público ou aqueles

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    • 21/05/2023

    Por Danilo Vital Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos quais era alvo no Conselho Nacional do Ministério Público poderiam render processo administrativo disciplinar (PAD) e torná-lo inelegível, Deltan Dallagnol antecipou sua exoneração do cargo de procurador da República e, assim, fraudou a lei. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro da

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    • 19/05/2023

      Por Ruy Samuel Espíndola   Sou crítico, com a régua da constitucionalidade e da convencionalidade, velho e manjado da lei ficha limpa e do seu subproduto ideológico destronador de direitos fundamentais: o fichalimpismo. Antes de sua promulgação em junho de 2010, já em 2009, apontava as suas violências – em conferências, entrevistas, artigos e

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    • 18/05/2023

    “Aqui nesta praia onde Não há nenhum vestígio de impureza, Aqui onde há somente Ondas tombando ininterruptamente, Puro espaço e lúcida unidade, Aqui o tempo apaixonadamente Encontra a própria liberdade.” Sophia de Mello Breyner, poema Liberdade Sempre fui contrário à Lei da Ficha Limpa. Para mim, por trás do espírito dessa lei, há uma intenção

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    • 18/05/2023

    Lei da Ficha Limpa barra a candidatura de quem deixa o Judiciário ou o Ministério Público para escapar de pena. Dallagnol pediu demissão do Ministério Público Federal em 2021, enquanto era alvo de 15 processos administrativos. Ex-procurador da República e ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público do Paraná, Deltan Dallagnol (Podemos-PR) teve o

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    • 18/05/2023

    O advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, disse que o TSE tomou uma decisão “irretocável” ao indeferir o registro de candidatura e, portanto, cassar o mandato de Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Ele fez a análise em entrevista ao UOL News. A decisão é irretocável. Claro, acompanho cada passo do tribunal desde

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    • 09/12/2019

    Nos últimos dez anos o Direito Eleitoral passou, de ilustre desconhecido, a íntimo companheiro dos brasileiros que acompanham o noticiário político. Se até então via-se esse ramo jurídico como mero conjunto de regras técnicas para realização das eleições, ao menos desde o advento da Lei da Ficha Limpa, em 2010, passamos a aprender diariamente seus

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    Para o constitucionalista e professor da USP André Ramos Tavares, “é impositivo” que a inelegibilidade do ex-presidente Lula seja derrubada. Em parecer contratado pela defesa do petista, ele afirma que o Judiciário brasileiro deve se submeter às deliberações do Comitê Internacional da ONU, que divulgou posição favorável à elegibilidade do ex-presidente até o trânsito em

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