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Distinguir o usuário do traficante é uma questão de Justiça
24/06/2024- 24/06/2024
No Brasil o número de presos condenados por tráfico vem crescendo a cada ano, um em cada três presos do país respondem por tráfico de drogas contribuindo, inegavelmente, para o encarceramento em massa dos mais vulneráveis (negros e pobres). Há quase uma década se iniciou o julgamento perante o STF de recurso extraordinário (RE 635.659) visando
LEIA MAISPrecisamos falar de segurança pública
18/03/2024- 18/03/2024
Temas eleitorais incluem segurança pública e violência, preocupações destacadas em pesquisa do Datafolha (17%). Em 2021, Brasil registrou 47.847 homicídios, taxa de 22,4 por 100 mil, conforme Atlas da Violência 2023. Por ocasião de todo período eleitoral, alguns temas vêm à tona e são alvos de debates entre os candidatos e diante dos diversos veículos
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Lula indica Paulo Gonet para a PGR
27/11/2023- 27/11/2023
Indicação agora passa por sabatina e votação no Senado. O presidente Lula anunciou nesta segunda-feira, 27, a indicação do procurador Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a PGR – Procuradoria-Geral da República. O cargo definitivo na Procuradoria-Geral da República permanece vago desde 27 de setembro, marcando o término do segundo mandato de Augusto Aras, nomeado e reconduzido ao posto
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Aperfeiçoar o STF é qualificar a democracia brasileira
06/10/2023- 06/10/2023
Por Vitor Marques O diálogo sobre a estrutura e atribuições do STF deve ser um tema de interesse para toda a sociedade, com profundidade, transparência e sem casuísmos, em especial da comunidade jurídica e política. Recentemente, dois pontos cruciais relacionados ao Poder Judiciário entraram em debate: a PEC 55/23, assinada por 148 Deputados Federais, na
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STF forma lista tríplice com três mulheres para vaga do TSE
07/09/2023- 07/09/2023
Os nomes indicados foram: Daniela Lima de Andrade Borges, Marilda de Paula Silveira, Vera Lúcia Santana Araújo. Em sessão plenária dessa quarta-feira, 6, o STF formou lista tríplice para o cargo de ministro substituto do TSE Os nomes indicados foram: Daniela Lima de Andrade Borges Marilda de Paula Silveira Vera Lúcia Santana Araújo A lista
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Obra “A Defesa” homenageia o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira
15/08/2023- 15/08/2023
Editado por Migalhas, o livro será lançado no próximo dia 30/8, às 18h, na Casa de Portugal, em SP. Coordenada pelos advogados Celso Vilardi e José Luis Oliveira Lima, a obra “A Defesa: Homenagem ao advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira“, lançamento da Editora Migalhas, teve como inspiração a defesa da advocacia e das prerrogativas profissionais ao longo de
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O ponto de vista de uma mulher negra amefricana sobre a segurança pública no Brasil
25/07/2023- 25/07/2023
Coincidências do destino ou não, hoje, 25 de julho, dia em que celebramos o Dia (Inter)Nacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, é também o dia em que nossa coluna semanal vai ao ar. Contudo, eu, mulher negra amefricana – utilizando aqui o conceito de Lélia Gonzalez – resolvi lhes escrever abordando não os temas comuns aos debates
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Morre, aos 85 anos, o jurista José Paulo Sepúlveda Pertence
02/07/2023- 02/07/2023
Ministro aposentado do STF estava internado há uma semana. Faleceu neste domingo, 2, em Brasília, aos 85 anos, o ministro aposentado do STF José Paulo Sepúlveda Pertence, notável jurista e defensor incansável da democracia. Graduado pela Universidade Federal de Minas Gerais, Pertence dedicou grande parte de sua vida ao Direito, tendo atuado por vários anos na advocacia;
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A legitimidade da escolha
27/06/2023- 27/06/2023
Por Marcos Meira e Gabriel Ciríaco Lira Ao escolher Zanin, Lula exerce para o coletivo a escolha individual. O presidente Lula alcançou a votação de 60 milhões de votos em 2022. Um recorde na história do país. Foram milhões de eleitores que o legitimaram, pela delegação de poderes democráticos, a exercer com plenitude o mandato presidencial, com
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Parem de lamentar porque a Defensoria Pública ainda não foi estruturada. Ajudem a estruturá-la.
19/05/2023- 19/05/2023
A história da Defensoria Pública é muito semelhante à dos Direitos Humanos. Como Luther King, eu também tenho um sonho. Sonho com o dia em que nenhum brasileiro seja vítima de qualquer injustiça por não possuir dinheiro para contratar um advogado. Todo mês de maio, textos e discursos louvam a Defensoria Pública. Oradores repetem que
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A voz dos advogados nos tribunais superiores
09/05/2023- 09/05/2023
Como quer que seja, o certo é que a intervenção do advogado nas sessões dos Tribunais, mais que alargar as chances da defesa, importa na racionalização dos julgamentos. Há, na verdade, relações jurídicas que, pela sua própria complexidade, não podem ser analisadas, embora, sumariamente, em quinze estritos minutos. E, assim sendo, ou a sustentação oral
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A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares
03/05/2023- 03/05/2023
Por Lourenço Grieco e Vitor Marques Ainda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam legislar acerca do regime jurídico dos agentes públicos e, consequentemente, a respeito do processo administrativo disciplinar, tal autonomia não pode ser irrestrita. O modelo de organização do Estado brasileiro adotado pela Constituição Federal de 1988 concedeu autonomia aos
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