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Em defesa da primeira Lei Especial de Contrato de Seguro brasileira

Em defesa da primeira Lei Especial de Contrato de Seguro brasileira

Urge aprovação de projeto no Senado para valorizarmos fornecedores de seguro e resseguro que de fato prestigiem o país

A partir da década de 1930 o Brasil empreendeu a construção de um sistema nacional de seguros privados com o objetivo de reter tecnologia, provisões e divisas no país e respaldar a política desenvolvimentista industrializadora. 

Os objetivos eram fomentar as atividades econômicas, provendo-lhes boas garantias de seguros, emancipar as seguradoras brasileiras criando estruturas locais capazes de prestar satisfatoriamente os serviços de seguros aos consumidores e, principalmente, aos empresários estatais e privados da infraestrutura, indústria e comércio, logística, tecnologia etc. 

Entre os instrumentos dessa política utilizaram-se a nacionalização das companhias seguradoras, a criação de um ressegurador monopolista, o IRB, agente econômico e regulador relevante o suficiente para obter retrocessões internacionais e permitir às seguradoras celebrarem e bem cumprirem contratos funcionais para a devida proteção dos segurados. 

Houve décadas de muito sucesso, com resultados financeiros positivos e apoio eficaz à produção e à exportação de bens e serviços, período em que o IRB, com suas normas de resseguro e retrocessões e seu grande poder de compra de retrocessões, propiciou vantajosas experiências de conteúdo para os seguros de grandes e médios riscos brasileiros, distinguindo-os notoriamente dos vendidos pelo mercado internacional nos demais países da América Latina. 

Embora retendo o poder-dever de prestar os serviços de regulação e liquidação dos sinistros, procedimentos importantes para o conhecimento da existência e da grandeza do direito dos segurados que sofreram sinistros, o mercado brasileiro conseguiu, progressivamente, capacitar suas seguradoras para elas próprias desenvolverem esses atos de execução dos contratos de seguro, no momento mais delicado da vida contratual, o dos sinistro, quando as forças produtivas precisam ser rápida e eficazmente recapacitadas. 

A experiência brasileira foi positiva para o apoio à política de industrialização que trouxe empresas como a Embraer, a CSN, a Vale, as diversas construtoras e as fabricantes de bens de capital que se desatacaram nos mercados internacionais e puderam superar grandes acidentes e até mesmo crises de países estrangeiros. 

Durante os anos 1980, nas Rodadas do Uruguai, o Brasil foi levado a prometer a abertura do sistema financeiro e ressecuritário aos organismos internacionais, caminho sem retorno que veio a resultar, nos anos 1990 e 2000 na desarticulação do IRB e na extinção do monopólio, em 2008. Em 2013 o IRB foi privatizado. 

Durante esses anos que se seguiram ao continuado desmantelamento do sistema nacional de seguros, os resseguradores estrangeiros, oligopólio internacional de relevância incontestável, especialmente assentado na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte, passaram a substituir de fato as seguradoras e o IRB nas regulações de sinistros, introduzindo seus fornecedores mundiais. 

Como advertiu o saudoso ministro Ruy Rosado de Aguiar, os seguros perderam, assim, parte relevante de sua função social, por restringirem as coberturas a danos físicos às coisas. 

Hoje, o país convive com poucas resseguradoras que aqui vieram se estabelecer com reservas e provisões e muitas outras que colhem nos seguros brasileiros divisas destinadas ao exterior, onde mantêm suas provisões e pagam tributos mais vantajosos em detrimento das resseguradoras concorrentes locais. 

O governo federal vem empreendendo esforços para ao invés de simplesmente lançar mão das estruturas reservadas para suprir a deficiência dos mercados fornecedores de seguros e resseguros para a infraestrutura, como a ABGF, solucionar as deficiências dos seguros mediante a aprovação de uma boa lei que regule esses contratos. 

É com esse histórico concreto em mente e as lições insuspeitas dos mais sensíveis magistrados e juristas, que o Grupo Prerrogativas acompanha e apoia a tramitação do PLC 29/2017, que procura atribuir ao país a primeira Lei Especial de Contrato de Seguro de sua história. 

O PLC 29/2017 é fruto do amadurecimento constante de um projeto que tramitou na Câmara dos Deputados por mais de uma década, tipo de diploma que, assim como países latino-americanos (México, Argentina, Chile, Peru etc.), os países mais desenvolvidos cuidam de ter e renovar para evitar a anarquia econômica e as assimetrias no mercado dito “livre” (Alemanha, Espanha, França, Reino Unido, Bélgica, Portugal, Austrália, Canadá, Estados Unidos etc.). 

Durante o governo anterior, a Susep e demais órgãos do governo produziram normas inúmeras, sem o crivo legislativo, invadindo a competência privativa do Congresso Nacional. O movimento intenso da autarquia e do Conselho Nacional de Seguros Privados, se trouxe alguns avanços, foi exageradamente benéfico para os interesses das resseguradores internacionais. 

Enquanto o país não tiver regras contratuais de seguro para suprir, após 70 anos de tutela de monopólio, a omissão legislativa que se verificou quando da abertura do mercado de resseguro feita em 2017, o importante instrumento securitário não se verá suficientemente maduro para servir à sociedade brasileira. 

Urge a aprovação do projeto, sem desfiguramento, no Senado para, assim, podermos seguir adiante valorizando agentes fornecedores de seguro e resseguro que de fato prestigiem o país, aqui mantendo reservas, provisões, aqui pagando seus impostos e aqui sujeitando-se a regime legal que garanta, para todos uma boa espinha dorsal jurídica capaz de garantir a altivez do seguro privado brasileiro e servir ao desenvolvimento social e econômico do Brasil. 

Artigo publicado originalmente no Jota.

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