Nesta semana comemoraremos o dia Nacional da Defensoria Pública, dia 19 de maio, data instituída pela lei 10.448/02. A data escolhida é uma referência ao dia de falecimento de Santo Ivo, (Ivo Hélory de Kermartin), Doutor em Direito, Teologia, letras e Filosofia, defensor dos pobres, miseráveis e órfãos, que se deu no dia 19 de maio de 1303.
Com a frase “Jura-me que vossa causa é justa e o defenderei gratuitamente” ficou conhecido por sua Advocacia voluntária em prol dos hipossuficientes, inspirando através das décadas até os tempos atuais.
Com a Constituição de 1988, em seu artigo 134, se concretizou o sonho de previsão de uma instituição autônoma que desse voz aos grupos sociais mais vulneráveis e pudesse, com a concretização daquele mandamento constitucional, fazer frente aos poderosos que violassem seus direitos.
Somente no ano de 2004, com o Advento da Emenda Constitucional 45, se pode falar em autonomia das Defensorias Públicas Estaduais no Brasil, trazendo comando normativo para que os Estados iniciassem esse fortalecimento.
De forma inconcebível, verificamos até hoje que ainda existem Estados da federação que não cumprem os mandamentos da Carta Maior em sua integralidade, a exemplo de Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo. Para se ter uma ideia, a última Defensoria Pública do Estado a ser implementada e ter seus primeiros membros ocupando seus cargos foi a do Estado de Amapá, e somente no ano de 2019, ou seja, 31 anos após a promulgação da Constituição Cidadã.
Evidente que, mesmo nos dias de hoje estando em todos os Estados da Federação, necessário se faz um trabalho de reconhecimento e fortalecimento dessa Instituição tão essencial que possui a missão de dar voz aqueles que não têm, de levar justiça onde muitas vezes o Estado sequer chega de outra forma, em todos os rincões desse país.
Não há como falar em cidadania plena sem uma Defensoria Pública forte, autônoma e efetiva. Fortalecer esse Órgão Defensorial é fortalecer a democracia, e, por isso, o GRUPO PRERROGATIVAS inicia essa semana prestando uma homenagem a todas e todos as Defensoras e Defensores Públicos de nosso Brasil, clamando que este simbólico ato conscientize as autoridades do quão importante apoiarmos essa pauta.
Viva a Defensoria Pùblica!!
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