A Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (SACERJ) divulgou parecer a respeito dos vetos presidenciais que resultaram na “aprovação mutilada” da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade. Segundo comunicado divulgado pela entidade, “os inúmeros vetos desfiguraram completamente o texto original, resultando na absoluta subtração da eficácia desse estatuto como protetor das garantias individuais, frustrando a legítima expectativa da sociedade brasileira em estabelecer limites à atividade policial e judiciária, precisamente para evitar os abusos que se vêm verificando há longa data e que seguem impunes”.
Consulte, a seguir, o documento completo.
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