Direito Trabalhista
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A regulamentação urgente da portabilidade do vale-refeição: um direito do trabalhador em risco
11/07/2023- 11/07/2023
O vale-alimentação, instituído pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), embora facultativo, é oferecido como benefício à classe trabalhadora e, em alguns casos, normas coletivas negociadas lhe impõem obrigatoriamente. No entanto, o vale, que deveria ser um meio de garantir à classe trabalhadora acesso à alimentação adequada, transformou-se em “vale tudo”, nutrindo intermediários que se
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MP 1.045: Falsas ideias e retrocesso civilizatório
26/08/2021- 26/08/2021
Por Magda Biavaschi, Luciana Lucena Barreto e Ana Paula Martins Pontos do texto evidenciam falácia dos argumentos de seus proponentes, suas inconstitucionalidades e inconsistências […] Os economistas clássicos mantém ainda, contra a evidência dos fatos, no interesse do capitalismo moderno, a crença nas virtudes da liberdade de trabalho, não admitindo regras, nem normas legais, que
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Rodrigo Maia defende importância de sindicatos
18/07/2020- 18/07/2020
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, hoje (4), a necessidade de uma “reorganização” do papel dos sindicatos brasileiros. Para o parlamentar, a reforma trabalhista aprovada em abril de 2017 enfraqueceu as entidades representativas dos trabalhadores que, atualmente, enfrentam dificuldades para custear suas ações. “A votação da lei trabalhista que eu conduzi teve um
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Live Prerrô: Direito Sindical e a proteção ao trabalhador, 08/07 às 17h
08/07/2020- 08/07/2020
Live do Grupo Prerrogativas Direito Sindical e a proteção ao trabalhador Quando: 08/07 (4af), às 17h Como participar: Acompanhe a transmissão no nosso canal no YouTube. PARTICIPANTES Coordenação Gabriela Araujo, professora de Direito Eleitoral e Coordenadora da Extensão na Escola Paulista de Direito, e Fabiano Silva dos Santos, advogado, professor universitário, mestre em Direito
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A Legislação trabalhista em tempos de crise
09/06/2020- 09/06/2020
De tempos em tempos o emprego formal e o Direito do Trabalho entram em cena. Sendo apontados por alguns setores da sociedade como os responsáveis pelo aumento do desemprego e pelo chamado “custo Brasil”. A Constituição de 1988 veio de assegurar os direitos sociais básicos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos esses inseridos, premonitória e
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O STF e a odisséia constitucional
18/04/2020- 18/04/2020
Digno de nota o julgamento realizado por videoconferência pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de abril (sexta-feira), em que, por maioria de votos, não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a juridicidade das
LEIA MAISLimitações ao Direito Potestativo do Empregador
03/11/2017- 03/11/2017
Próxima de completar 30 anos, desde sua promulgação em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil finalmente parece ganhar efetividade e começa a ser entendida como o norte de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Por se tratar de uma Constituição analítica, que regula quase todas as relações da vida interpessoal,
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