Direito tributário
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O fim da criminalização da política fiscal
02/05/2023- 02/05/2023
Reportagem da Folha cita exemplos internacionais antiquados e superados A reportagem “Arcabouço destoa de 70% dos países com regra fiscal ao não exigir contrapartidas de ajuste” (30/4), publicada nesta Folha, é um exemplo do atraso do debate brasileiro no tema fiscal, não sendo recomendada para os leitores que queiram compreender o estado da arte do debate fiscal mundo
LEIA MAISO que você faria com 10 bilhões de reais?
28/10/2021- 28/10/2021
Por Paulo Inácio Xavier O empresário Ricardo Magro, controlador da Refit-Refinaria de Manguinhos é o segundo maior devedor de impostos do Estado do Rio de Janeiro, vive impune e luxuosamente numa mansão em Coral Gables, na Flórida. Aliás, um dos lugares mais caros dos Estados Unidos. Ainda em Coral Gables, montou uma academia de ginástica
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O PT quer o fim do teto de gastos. E uma nova regra fiscal no lugar
13/09/2021- 13/09/2021
Por Daniel Rittner e Fabio Graner Coordenador do Núcleo de Economia, Guilherme Melo defende mudança no regime de metas O PT ainda quer o fim do teto de gastos, mas hoje defende uma nova regra fiscal no lugar. “Em 2018, havia mais resistência. Hoje há consenso”, afirma Guilherme Mello, professor de pós-graduação do Instituto de Economia da Unicamp, que foi responsável
LEIA MAIS‘Brasil será ingovernável com atuais regras fiscais’, diz economista Guilherme de Mello
23/08/2021- 23/08/2021
Por Camila Alvarenga Assessor do PT defende revogação das leis que limitam o gasto público, reforma tributária e fortalecimento dos bancos públicos; veja o vídeo na íntegra No programa 20MINUTOS ENTREVISTA desta sexta-feira (20/08), o jornalista Breno Altman entrevistou o economista e professor da Universidade Estadual de Campinas Guilherme de Mello sobre a recuperação econômica do Brasil.
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O não pagamento de ICMS como crime único
26/11/2020- 26/11/2020
Por Pierpaolo Cruz Bottini Um ou poucos atos de não pagamento não são suficientes para a infração, apenas o conjunto de reiteradas inadimplências O que era expectativa tornou-se uma apreensiva realidade. Quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, decidiu ser crime o não pagamento do ICMS próprio, era de
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Imposto de renda e lavagem de dinheiro no caso Nelson Meurer
10/11/2020- 10/11/2020
Por Pierpaolo Cruz Bottini e Elisabeth Lewandowski Libertuci Nelson Meurer foi deputado federal. Segundo o STF, teria recebido vantagens indevidas em decorrência do exercício de sua função e, por isso, acabou condenado pela prática de corrupção passiva (CP, art. 317). Ademais, a Corte entendeu que o parlamentar também praticou lavagem de dinheiro porque declarou em seu imposto de renda a disponibilidade de
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Para o bem ou para o mal?
06/10/2020- 06/10/2020
Por Fábio Tofic Simantob e Júlio M. de Oliveira No julgamento do RHC 163334, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que declarar ICMS mas não recolhê-lo ao Fisco configura o crime do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990, uma espécie de apropriação indébita tributária. Sucede que o próprio STF, ao julgar o
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Quem vendeu imóvel para comprar outro e foi pego pela pandemia perde isenção de imposto
19/07/2020- 19/07/2020
Por Catia Seabra Com negócios empacados, muita gente perde prazo de seis meses e paga por ganho de capital A pandemia do coronavírus demoliu o projeto imobiliário da professora Juliana Felipe, 45 anos. Em dezembro de 2019, Juliana vendeu seu apartamento em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, com a intenção de comprar um outro,
LEIA MAISOs resultados cambiais do BC devem ser usados no combate à crise
18/05/2020- 18/05/2020
Por André Paiva Ramos, Caio Yamaguchi Ferreira e Fábio Terra O financiamento monetário, como já apontado corretamente por vários economistas, é imprescindível no atual momento e depende da mudança do art. 164 da Constituição, autorizando o Banco Central (BC) a comprar títulos diretamente do Tesouro O Brasil é o atual epicentro da pandemia da Covid-19.
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Retroatividade penal do fim do voto de qualidade no Carf
03/05/2020- 03/05/2020
A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, extinguiu o voto de qualidade no âmbito do Carf, determinando que, no caso de empate, o julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário deve ser resolvido favoravelmente ao sujeito passivo. De agora em diante, os recursos estarão sujeitos a uma nova
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