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Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário: até quando?
16/04/2024- 16/04/2024
“Se quiseres conhecer a situação socioeconômica do país, visite os porões de seus presídios.”Nelson Mandela Entra ano, sai ano, entra presidente, sai presidente, entra governador, sai governador, e o sistema penitenciário brasileiro perpetua-se no epicentro das mais cruentas e infindas violações de direitos e de garantias constitucionais das pessoas humanas recolhidas aos cárceres; uma profanidade aos
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Conselho Federal da OAB diz que projeto que acaba com saidinha temporária é inconstitucional
26/03/2024- 26/03/2024
Por Mônica Bergamo, Bianka Vieira, Karina Matias e Manoella Smith Entidade irá enviar parecer ao presidente Lula; proposta aprovada na Câmara foi à sanção O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, por unanimidade, um parecer que diz que o projeto de lei que acaba com a saidinha temporária de presos em datas comemorativas,
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Esquerda age contra multa bilionária de empresas na Lava Jato por ser mais sensível, diz advogado
19/03/2024- 19/03/2024
Por Joana Cunha Para Walfrido Warde, PSOL, PC do B e Solidariedade têm suas crenças sobre capitalismo, mas questionam leniências para defender empregos Representante dos partidos PSOL, PC do B e Solidariedade na ação que questiona os acordos de leniência firmados até 2020 por empresas envolvidas na Operação Lava Jato, o advogado Walfrido Warde diz que
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A inconstitucionalidade da PEC 8/2021: o ataque institucional ao Supremo Tribunal Federal
10/10/2023- 10/10/2023
Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Almir Megali Neto, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Para além da centralidade do debate público que o Supremo Tribunal Federal assumiu nos últimos anos, muito em virtude da recalcitrância e da omissão (inconstitucional) do próprio Poder Legislativo em exercer suas funções e
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A revisão política de decisões do STF é inconstitucional: comentários à PEC n. 50/2023
03/10/2023- 03/10/2023
Por Almir Megali Neto e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Na última semana, foi apresentada pelo Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG) a Proposta de Emenda à Constituição n. 50/2023 (PEC n. 50/2023). A proposta pretende alterar o art. 49, da Constituição de 1988 (CRFB/88), para atribuir ao Congresso Nacional a competência de suspender decisão proferida
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Homenagem a Erasmo Dias promulgada por Tarcísio é inconstitucional, diz AGU
07/09/2023- 07/09/2023
Por Danielle Brant e Guilherme Seto Governador de SP deu aval à lei que batiza entroncamento com nome de expoente da ditadura militar O advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestou pelo deferimento de pedido de medida cautelar de partidos de esquerda que pedem a suspensão da homenagem promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) ao coronel Erasmo Dias (1924-2010),
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PECs contra a presunção da inocência são fraude à Constituição
22/02/2023- 22/02/2023
Resumo: As PECs 5/2019 e 410/2018 constituem uma violação fraudulenta da cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição. De tédio ninguém morre neste país. Mal terminou a longa batalha pela declaração espelhada da constitucionalidade do artigo 283 do CPP e lá vem confusão. Quem perdeu não aceitou o resultado de 6 a
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A autonomia do Banco Central é compatível com a Constituição?
16/02/2023- 16/02/2023
Resumo: resta saber se o presidente do Banco Central é o superego da nação. O tema “independência ou autonomia do Banco Central” está na ordem do dia. O novo governo faz fortes críticas à atuação do BC. Afinal, a taxa de juros no Brasil é o dobro da inflação, desbordando do que ocorre com as
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Foi golpe sim!
04/02/2023- 04/02/2023
Sobre o afastamento de Dilma, não há outra interpretação que decorra da Constituição Ronald Dworkin, o maior pensador do direito anglo-saxão da segunda metade do século 20 e do início do século 21, escreveu em 1999 um artigo para o periódico The New York Review intitulado “A Kind of Coup” (em tradução livre, “Um Tipo
LEIA MAISO Impeachment de Dilma Rousseff: por que dizemos é inconstitucional, é golpe!
04/02/2023- 04/02/2023
Por Almir Megali Neto e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira O debate sobre a constitucionalidade e a legalidade do processo que culminou na perda do mandato da Presidenta Dilma Rousseff voltou à tona no cenário público nacional. Não se trata de alguma resposta institucional sobre a regularidade procedimental do impeachment nas ações que ainda tramitam perante o
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“Houve pacto entre chefe do Executivo e PGR”
29/07/2022- 29/07/2022
Por Fábio Corrêa Para jurista Pedro Serrano, da PUC-SP, arquivamento de sete das dez acusações formalizadas pela CPI da Covid contra Bolsonaro é uma conduta de “desfaçatez política”. Num pedido de arquivamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) praticamente enterrou as acusações feitas durante os quase seis meses de trabalho da CPI da Covid. A comissão afirma, entre
LEIA MAISEntre bondades, desespero e kamikazes: a PEC 1/2022 e o esquecido conteúdo compromissório e sócio-econômico da constituição de 1988
07/07/2022- 07/07/2022
Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Almir Megali Neto Nos últimos dias, uma questão constitucional tem ocupado a cena política nacional. Trata-se da discussão em torno da constitucionalidade da PEC 1/2022, aprovada pelo Senado Federal e já encaminhada à Câmara dos Deputados, que cria o estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios
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