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Conselho Federal da OAB diz que projeto que acaba com saidinha temporária é inconstitucional
26/03/2024- 26/03/2024
Por Mônica Bergamo, Bianka Vieira, Karina Matias e Manoella Smith Entidade irá enviar parecer ao presidente Lula; proposta aprovada na Câmara foi à sanção O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, por unanimidade, um parecer que diz que o projeto de lei que acaba com a saidinha temporária de presos em datas comemorativas,
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Nota do Grupo Prerrogativas sobre o fim das saídas temporárias
21/03/2024- 21/03/2024
Por tudo isso, o Grupo Prerrogativas, comprometido com a construção de uma sociedade igualitária, solidária e, realmente antirracista e imbuído pela esperança que jamais deixará de nos inspirar, espera que mencionada lei seja vetada pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva.
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Saídas temporárias: quando a ‘esquerda’ se aproxima da ‘direita’
01/03/2024- 01/03/2024
A pena privativa de liberdade não existe para atender a reclames emocionais No último dia 20 de fevereiro, o Senado Federal aprovou, pelo placar de 62 votos favoráveis contra apenas 2 contrários, o projeto de lei que prevê o fim da saída temporária de presos, conhecida popularmente e pejorativamente como “saidinha”. A saída temporária está prevista na Lei de
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Bolsonaro usa perdão para substituir STF como tribunal de absolvição, diz criminalista
27/04/2022- 27/04/2022
Presidente de instituto criminal afirma que indulto ao deputado Daniel Silveira configura desvio de poder e viola a Constituição Por Flávio Ferreira O presidente Jair Bolsonaro (PL) buscou tomar o lugar do STF (Supremo Tribunal Federal) como instância de absolvição ao conceder indulto ao deputado federal Daniel Silveira, diz a advogada Marina Coelho Araújo, presidente do IBCCrim (Instituto
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Venda de indulgências
27/04/2022- 27/04/2022
Bolsonaro extrapola o poder de indultar e se aproxima da prevaricação É válido o decreto de indulto individual editado pelo presidente Jair Bolsonaro? Não, por alguns motivos. Antes de mais nada, é verdade que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe ao Judiciário se imiscuir nas razões de política criminal sopesadas pelo presidente da República para editar
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O indulto de Temer e o de Bolsonaro – lições
27/04/2022- 27/04/2022
Objetivo da graça concedida ao deputado Daniel Silveira é vedado pela ordem jurídica constitucional e está divorciado do interesse público. O recente decreto de indulto individual (graça) concedido pelo presidente da República trouxe a questão de saber se este ato é passível de controle pelo Judiciário e em que termos. Essa discussão não é virgem
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Crime de responsabilidade: entenda ilegalidade golpista do decreto de Jair
22/04/2022- 22/04/2022
Por Reinaldo Azevedo O presidente Jair Bolsonaro nada entende de perdão, como estamos cansados de saber. Seu negócio e o de sua turma é outro: acusar, excluir, punir. Ele está pouco se lixando para o estatuto da graça ou do indulto. Ele quer é confronto com o Supremo porque entende que este lhe abre, mais uma vez,
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A viabilidade da concessão de indulto em face da pandemia do covid-19
26/05/2020- 26/05/2020
O termo “indulto” deriva do latim indultus, proveniente de indulgere, que significa concessão, permissão e perdão. O indulto surgiu no Brasil no período das capitanias hereditárias, no entanto passou a vigorar como instituto do ordenamento jurídico pátrio a partir da Constituição de 1824 e, atualmente, estabelecido no artigo 84, XII da nossa Carta Magna1. É válido pontuar que
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