Impeachment: a hora e a vez do superpedido

Diante de tantas transgressões, torna-se urgente a instauração do processo

O debate sobre o impeachment do presidente da República Jair Bolsonaro ganhou impulso nos últimos dias, escancarando uma situação de grave perplexidade institucional. Na história da República, não há registro de outro governante cuja atuação tenha se convertido em permanente e reiterada afronta à Constituição. Não bastasse a desastrada gestão da pandemia da Covid-19, a resultar em mais de 500 mil mortos, boa parte vítimas do retardamento intencional da vacinação e da sabotagem de medidas preventivas do contágio, surgem agora denúncias de tenebrosas transações em prejuízo do interesse público, com a conivência do chefe do governo federal.

Desde o início do seu mandato, Bolsonaro adotou um anômalo padrão de desrespeito à supremacia das leis e da Constituição, desafiando regras básicas do Estado de Direito.  Essa conduta juridicamente patológica consubstancia a prática de crimes de responsabilidade, na acepção legal (Lei nº 1.079/50), minando a legitimidade da ação governamental do Presidente da República.

Nesse contexto, a existência de cerca de 120 pedidos de impeachment pendentes por meses a fio, sem exame de admissibilidade para instauração pela Câmara dos Deputados, traduz grave deformação que exige urgente enfrentamento. Isso motivou dezenas de autores dessas denúncias, representantes das mais distintas vertentes políticas e ideológicas, a conceberem a unificação de suas iniciativas no chamado superpedido de impeachment, dirigido hoje (30/6/2021) ao presidente da Casa, Arthur Lira.

Numa iniciativa inédita, foi produzido um texto aglutinativo dessas petições de impeachment já apresentadas, de modo a concretizar um esforço de sistematização de fatos e argumentos. Além das assinaturas de presidentes de partidos de polos políticos distintos, firmaram ainda o documento parlamentares que haviam subscrito denúncias anteriores, além de representantes da entidades da sociedade civil, em nome de juristas, de jornalistas, de cientistas, de intelectuais, de magistrados, de estudantes, de mulheres, dos povos indígenas, da população LGBTQIAP+, da coalizão negra por direitos, de trabalhadores sem-terra, de sindicatos de trabalhadores, de movimentos populares, de defensores do liberalismo econômico e da livre iniciativa e de frentes pela democracia.

Foi constituído, assim, um prisma das mais diversas forças políticas e sociais, em prol da abertura do processo de impeachment. Os autores do superpedido expressaram, de maneira uníssona, um potente apelo a sintetizar suas manifestações específicas. Como culminância dessa ampla concertação de forças ecléticas, o texto expõe organizadamente a tipificação dos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República. São condutas que configuram o seu enquadramento no figurino de 23 (vinte e três) tipos legais descritos na Lei do Impeachment.

Diante de tantas transgressões autorizadoras do processo de impeachment, expostas em pormenores nessa denúncia unificadora, a instauração do processo de impeachment contra Jair Bolsonaro torna-se requisito urgente e indispensável para a observância da previsão constitucional que submete o chefe do Poder Executivo a respeitar o sistema jurídico e a institucionalidade democrática. Sob o Estado de Direito, as normas legais subordinam e condicionam os limites da atuação de todas as autoridades públicas. E a sua violação, qualificada legalmente como crime de responsabilidade, não pode ser ignorada por meras conveniências políticas.

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo.