Código Penal
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Nota do Grupo Prerrogativas contra o Projeto de Lei 1904/24
14/06/2024- 14/06/2024
O Grupo Prerrogativas formado por juristas, docentes e profissionais da área jurídica, diante do Projeto de Lei 1904/24 de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) que equipara a pena do aborto de gestação acima de 22 semanas a pena do homicídio, aumentando a pena máxima para até 20 anos de reclusão para quem fizer o procedimento, vem repudiar veementemente o abominável Projeto de Lei.
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Fake news e a responsabilidade na omissão
17/05/2024- 17/05/2024
A omissão sempre despertou enorme dificuldade de equacionamento na dogmática penal. Uma das questões candentes diz respeito à responsabilidade dos omitentes em face da regra contida no artigo 13 do Código Penal, que inclui a omissão entre as condições do resultado. Em virtude da contradição entre a omissão, como um nada, e a causalidade, como
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Persuasão racional afasta “taxação benfazeja”: o que diz a dogmática?
09/11/2023- 09/11/2023
Leio na ConJur (aqui) que o TJ-MG decidiu que a ausência de prova técnica não afasta a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal) se testemunhas demonstrarem a ocorrência da violação para o cometimento do crime. O fato pode não ser relevante. Mas o que ele simboliza,
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Os elementos para a responsabilização criminal de Bolsonaro
12/01/2023- 12/01/2023
Por Fernando Hideo I. Lacerda, Laura de Azevedo Marques e Rômulo Monteiro Garzillo De tudo que foi dito sobre os atos golpistas e terroristas cuja concretização se iniciou no dia 8 de janeiro, a questão que ainda merece reflexão mais atenta é se a fuga de Jair Bolsonaro poderá poupá-lo da responsabilização criminal. Para seu homem de confiança,
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Sobre prevaricações: o limite entre o político e o ilícito
21/10/2021- 21/10/2021
Por Guilherme Guimarães Feliciano e Mauro de Azevedo Menezes No Estado de Direito, há contenções jurídicas para as escolhas políticas Atribui-se a Otto von Bismarck a afirmação de que “a política é a arte do possível”; ou, em derivação, a arte das escolhas. Nos Estados democráticos de Direito, porém, há contenções jurídicas para as escolhas políticas. Entender
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Senado aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura
11/08/2021- 11/08/2021
Por Washington Luiz Texto que vai para sanção do presidente da República define novos crimes contra democracia O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, editada em 1983, durante a ditadura militar. O texto, que também acrescenta uma série de crimes contra a democracia no Código Penal, passou em
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Prevaricação
05/01/2021- 05/01/2021
O Ministério da Saúde tem milhares de funcionários públicos. Concursados. Independentemente de quem seja o Ministro, supõe-se que o corpo técnico permanente se dedique a estudos e planejamentos diversos. Se o ministro acatará ou não tais estudos é outra questão. Com a pandemia, não é razoável imaginar que o corpo permanente de técnicos não
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Lavagem de dinheiro: um panorama legislativo internacional
29/09/2020- 29/09/2020
Por Pierpaolo Cruz Bottini É interessante e curiosa a história de que o combate à lavagem de dinheiro teve início nos anos 30, quando mafiosos de Chicago usavam lavanderias para justificar a origem dos recursos ilícitos oriundos da venda de bebidas alcoólicas ilegais. Mas, para além do folclore, não é possível identificar naquele momento grandes
LEIA MAISO crime de omissão na gestão de investimentos em fundos de pensão
17/06/2020- 17/06/2020
Empresários, gestores de fundos de pensão estão a todo tempo sujeitos a serem acusados de algum comportamento omissivo, supõe-se que devam ter conhecimento de todos os fatos que aconteçam no ambiente da empresa. Um dos problemas mais instigantes da ciência penal atual é como lidar com o comportamento omissivo. A relação causal entre a ação
LEIA MAISDireito Penal e coronavírus: um alerta durante a pandemia
04/04/2020- 04/04/2020
Por Pierpaolo Cruz Bottini e Augusto de Arruda Botelho Vivemos uma pandemia cujo controle exige respeito ao isolamento e às medidas sanitárias impostas pelas autoridades. Ao que consta, o coronavírus não se sensibilizou com argumentos sobre os prejuízos econômicos das quarentenas e segue ameaçando idosos, jovens e o sistema de saúde. Até o momento da redação deste artigo,
LEIA MAISA prescrição e a necessidade de choque de gestão das instituições
01/03/2020- 01/03/2020
Por João Paulo O. Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem Há muito tempo o legislador apresenta propostas para dificultar cada vez mais a prescrição de crimes e a última medida foi incluída no Código Penal pelo chamado “pacote anticrime”. Sempre sob o argumento de que a prescrição leva à impunidade e à sensação de insegurança,
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Juiz de garantias, uma necessidade!
26/12/2019- 26/12/2019
Há uma crença absolutamente equivocada segundo a qual a governos autoritários correspondem no campo penal posturas legislativas necessariamente autoritárias. Na experiência brasileira não é assim. É paradoxal, mas ao tempo da ditadura militar experimentamos um avanço liberalizante com o fim da prisão preventiva obrigatória (1967) e o direito de recorrer em liberdade (1973). Idem, no
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