Direito Constitucional
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Transferência de concessão é inconstitucional
24/08/2021- 24/08/2021
Por Celso Antônio Bandeira de Mello, Ricardo Marcondes Martins, Weida Zancaner Bandeira de Mello, Carolina Zancaner Zockun, Pedro Estevam Serrano, Irene Nohara e Maurício Zockun Espera-se que o Supremo honre o papel de guardião da Carta e não se submeta a interesses do poder econômico A Constituição admite que o Estado preste serviços públicos direta ou indiretamente.
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Supremo lança revista digital de direito constitucional
11/08/2021- 11/08/2021
Por Guilherme Amado Publicação dedicada a artigos acadêmicos será gratuita e digital O STF lançou uma nova publicação dedicada a artigos acadêmicos sobre direito constitucional. A revista, batizada de Suprema, será gratuita e digital, podendo ser baixada na íntegra. A revista, que tem o texto de abertura de sua primeira edição assinado por Luiz Fux, será semestral e foi
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O silêncio, a CPI e a constituição
15/07/2021- 15/07/2021
A discussão e a constitucionalidade do direito de permanecer em silêncio “ O homem é livre para fazer suas escolhas, mas é prisioneiro das consequências. ” Pablo Neruda A adaptação da expressão do grande poeta maranhense, “a vida dá, nega e tira”, talvez nunca tenha sido tão bem utilizada quanto na discussão sobre o direito ao
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Reforma Administrativa é navalha na carne da CF, do Estado e da Democracia
28/05/2021- 28/05/2021
Precarizante é o termo costumeiramente usado para identificar iniciativas que reduzem direitos consolidados de matiz trabalhista, diminuindo seu alcance ou mesmo excluindo-os do patrimônio do trabalhador Na dramaturgia brasileira Navalha na Carne é o nome de uma peça teatral que marcou época nos anos 60 e 70. De autoria do dramaturgo paulista Plínio Marcos, Navalha
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Será que Pazuello também acha que há direitos demais no Brasil?
17/05/2021- 17/05/2021
O subtítulo poderia ser também “Malditas” questões processuais: nunca mais digam “há direitos demais”. Ao trabalho. Enquanto uma súcia faz manifestações pedindo o fechamento do STF e intervenção militar, temos novidades. Sigam-me. Sim, duas novidades jurídicas: uma, a edição de uma portaria (que é uma coisa da área do direito, certo?) que “regulamenta” o teto constitucional,
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Constituição e democracia na prevalência da suspeição de Moro
13/04/2021- 13/04/2021
Os diálogos tornados públicos pelo “escândalo Vaza Jato”, ainda que desnecessários para concluirmos pela invalidade das ações penais, escancararam para a sociedade que ao ex-presidente Lula não foi assegurado o devido processo legal, bem como o direito a um julgamento justo por um juiz imparcial. O caráter fraudulento das ações penais é verificável pela simples leitura técnica,
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CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente se recusar a instaurar?
09/04/2021- 09/04/2021
Por Marcelo Aith Em decisão monocrática, exarada na última quinta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o presidente do Senado Federal adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Barroso
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Desinformação e a hostilidade para com o Direito: o caso da CPI da Covid
09/04/2021- 09/04/2021
Por Lenio Luiz Streck e Rafael Tomaz de Oliveira A recente decisão do Supremo Tribunal Federal exarada pelo ministro Luís Roberto Barroso por ocasião da apreciação do de pedido de medida cautelar no mandado de segurança 37.760 aumentou o calor das discussões políticas relativas à relação interinstitucional entre os três poderes da república. Como se sabe, na referida
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A ADI 6.764 como ‘canto da sereia’
26/03/2021- 26/03/2021
Por Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Melo Franco Bahia O presidente da República ajuizou a ADI 6.764 em face dos Decretos 41.874/2021 do Distrito Federal, 20.233/2021 da Bahia e 55.782/2021 do Rio Grande do Sul, que estabeleceram medidas restritivas em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 [1]. Essa ADI pleiteia ainda medida cautelar
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Canções que fiz para a CF, o resgate do direito pelo STF e 3 tenores
25/03/2021- 25/03/2021
Resumo: A grande ópera e os Três Tenores Constitucionais! 1. Meu namoro e casamento com a Constituição Em 6 de outubro de 1988 fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade. Recebi uma pilha de “Processos Judicialiformes” (os jovens nem imaginam o que seja isso) e escrevi que a Lei 4611 não estava recepcionada. O Juiz
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O SUS, a crise da Covid-19 e a responsabilidade dos entes da Federação
08/03/2021- 08/03/2021
O Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe ação unificada e responsabilidade compartilhada dos governos nacional, estaduais e municipais, pois a “saúde é direito de todos e dever do Estado” (artigo 196, CF). De matriz e delineamento constitucional, o SUS concretiza esse dever do Estado, efetiva essa “competência comum” dos entes federados, o que em termos constitucionais significa que
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A prisão do deputado e a audiência de custódia
19/02/2021- 19/02/2021
Por Pierpaolo Cruz Bottini, Luís Fernando Massonetto e Igor Sant’Anna Tamasauskas Como documento máximo de organização política e jurídica de um país, a Constituição deve prever o formato das instituições mais relevantes, e os instrumentos para solucionar crises agudas que afetem seu funcionamento. Para isso, fixa regras para estados excepcionais, impedimentos, intervenções federativas e para a prisão de parlamentares.
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