Fim do sigilo de 100 anos: um compromisso com a democracia

Governo Lula corrige abusos históricos; comparar à gestão anterior, com tendências autoritárias, não faz sentido

Por Vinicius Marques de Carvalho

No editorial “Abuso do sigilo de informações públicas precisa acabar” (25/1), esta Folha comparou os governos Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro em relação ao acesso à informação. Se hoje a população sabe quem entra e sai de prédios públicos, tem acesso a processos disciplinares concluídos ou a informações antes protegidas indevidamente, isso se deve ao compromisso do presidente Lula com a transparência.

A revisão de sigilos indevidos, determinada por Lula no início do mandato, revelou, por exemplo, a fraude no cartão de vacina de Jair Bolsonaro, o que levou à delação de Mauro Cid e ajudou a desmascarar o plano de golpe.

Acabar com o uso abusivo de sigilos de 100 anos envolve dois aspectos principais: quantitativo e qualitativo. No campo quantitativo, a mudança elimina a ideia de que todos os dados pessoais devem ser automaticamente protegidos por 100 anos. A Controladoria-Geral da União (CGU) já estabeleceu, com o enunciado 01/2024, que o prazo presumido seja de 15 anos, salvo exceções devidamente justificadas.

Essa medida, na prática e por si só, já acabou com o sigilo de 100 anos. Não parece ser algo “de menos”.
Além disso, não é correto o argumento de que a portaria abre espaço para o sigilo eterno. A revisão periódica do prazo de 15 anos impede a perpetuação automática do sigilo e, evidentemente, se limita ao prazo legal máximo de 100 anos. Mas enunciado não revoga uma lei. Por isso, para sedimentar esse avanço, o objetivo é incluir essa previsão em um projeto de lei, que está em discussão dentro do governo.

No aspecto qualitativo, a proposta legal também estabelece critérios mais rigorosos para a aplicação do sigilo, evitando abusos. Um dos maiores avanços será a introdução do teste de interesse público, amplamente utilizado no Reino Unido e no Canadá. Ele avalia, caso a caso, se a transparência deve prevalecer sobre a privacidade. Assim, decisões equilibradas são tomadas, levando em conta tanto os impactos da divulgação quanto o benefício gerado em nome do interesse público, assegurando que informações relevantes sejam publicizadas.

A CGU também tem investido em transparência ativa, como a melhoria contínua do Portal da Transparência. Em 2024, o portal registrou o recorde de 28 milhões de acessos e passou por melhorias, como uma navegação mais eficiente de emendas parlamentares e a inclusão de novas bases de dados, incluindo renúncias fiscais que somam R$ 1,25 trilhão. Também foi lançado o Plano de Integridade e Combate à Corrupção, com mais de 70 ações apenas no âmbito na transparência. No total, são 260 ações de mais de 50 órgãos federais, um esforço inédito no enfrentamento da corrupção no Brasil.

O governo Lula está corrigindo abusos históricos. Engana-se quem acredita que iniciativas como essas poderiam ter ocorrido no governo Bolsonaro, o que torna a comparação sem sentido. Mudanças em prol do acesso à informação jamais teriam espaço em um governo com tendências autoritárias, incapaz por sua própria natureza de ouvir as demandas da sociedade. O que apresentamos são avanços concretos —neste governo, o sigilo jamais será a regra.

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo.