Nota do Prerrô sobre a decisão do ministro Dias Toffoli na Reclamação n. 43.007

O Grupo Prerrogativas, que desde o início combateu os desmandos e as ilegalidades da Operação Lava Jato, vem a público, mais uma vez, para contestar narrativas acerca de fatos históricos que comprometeram a credibilidade de nossas instituições e nos envergonharam diante do mundo .

Em face da decisão do ministro Dias Toffoli, na Reclamação n. 43.007, que anulou um conjunto suspeito de provas manejadas em acordos de leniência pela Força Tarefa do MP e pelo ex-juiz Sérgio Moro, a Associação dos Procuradores da República anuncia que pretende ingressar com recurso junto à Suprema Corte.

A decisão do ministro Toffoli é oportuna, corajosa e histórica, e reconhece o que grande parte da comunidade jurídica, em especial o Grupo Prerrogativas, já dizia desde o início da Operação Lava Jato.

Procuradores e juiz conduziram, de forma oficiosa e contra lei, negociações com autoridades estrangeiras, como se o Brasil fosse uma republiqueta qualquer, e desrespeitaram nossa soberania politica e econômica, causando prejuízos incalculáveis à sociedade brasileira, reconhecidos inclusive pelo atual Procurador-Geral da República.

A correta decisão do Ministro mostra a importância do direito em uma democracia – que somente funciona dentro de determinadas regras e parâmetros.

Surpreende que Associações de Classe queiram manejar recursos sabidamente incabíveis, cujo objetivo parece nitidamente ser o de tumultuar e marcar posição juridicamente indefensável.

O direito brasileiro pode até ter sofrido fortes abalos pelo estado de exceção e pelo estado de coisas inconstitucional montados pela Operação Lava Jato. Mas, sobreviveu e caminha a passos largos para um futuro em que as leis voltem a governar as pessoas , e não o contrário.

Por isso, em vez de as Associações buscarem guarida em recursos sabida e notoriamente incabíveis e correrem o risco de litigância de má-fé, deveriam fazer uma forte e sincera autocrítica. A República agradeceria.

Seria, também , a melhor colaboração para a recuperação necessária e urgente de uma pequena parcela da credibilidade perdida com os escândalos recentes dos quais alguns dos seus integrantes participaram.

Grupo Prerrogativas, 08 de setembro de 2023.