Estado Democrático de Direito
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Nota em solidariedade ao promotor Jacson Luiz Zilio
25/11/2023- 25/11/2023
Grupo Prerrogativas demonstra preocupação com a independência funcional dos promotores de justiça paranaenses e com a própria imagem de um órgão fundamental à Justiça e que deveria funcionar como um fiscal da legalidade democrática.
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MP-PR imputa crime de hermenêutica ao promotor Jacson Zilio
23/11/2023- 23/11/2023
De tédio ninguém morre ou se machuca no Brasil. Cada dia parece haver uma disputa de injustiças e malferimentos a CF. Vamos aos fatos e atos: ATO 1. O imbróglio: do arquivamento à remoção O local do fato é o Ministério Público do Paraná. Depois de estar arquivada uma investigação contra o promotor de justiça
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ChatGPT inventando precedente e a terceirização da Justiça
16/11/2023- 16/11/2023
Há coisas que são muito mais importantes em termos simbólicos do que na realidade. Como diz Castoriadis, o gesto do carrasco, ao cortar a cabeça de um condenado, é real por excelência — afinal, sai uma cabeça rolando pelo chão. Mas, alerta, o mais importante é o que esse corte de cabeça simboliza. É o
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Persuasão racional afasta “taxação benfazeja”: o que diz a dogmática?
09/11/2023- 09/11/2023
Leio na ConJur (aqui) que o TJ-MG decidiu que a ausência de prova técnica não afasta a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal) se testemunhas demonstrarem a ocorrência da violação para o cometimento do crime. O fato pode não ser relevante. Mas o que ele simboliza,
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OAB reage a ato de Moraes e diz que STF ‘suprime direito de defesa’
09/11/2023- 09/11/2023
Por Robson Bonin ‘A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição’, diz a entidade Na terça, o ministro Alexandre de Moraes presidiu a sessão da Primeira Turma do STF e negou a um advogado o direito de realizar sustentação oral na
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Nada se salva da operação “lava jato”
03/11/2023- 03/11/2023
É de lei: importante segmento de profissionais — destacando-se, aqui, somente para argumentação, os profissionais do Direito —, antes de maldizer as inconstitucionalidades e as ilegalidades perpetradas pela operação “lava jato”, como a se desculpar (desculpar de quê?), têm o vezo, no início de seus escritos e falas, de fazer uma ressalva, explicitando que a operação foi um
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Tribunais são enviesados contra mulheres e negros e não fazem justiça, diz advogada da OAB
01/11/2023- 01/11/2023
Por Priscila Camazano Dione Almeida é secretária-geral adjunta da entidade e foi a primeira negra a ser presidente interina da seccional paulista Os Tribunais de Justiça são enviesados e, por isso, não fazem justiça, afirma Dione Almeida, secretária-geral adjunta da OAB-SP. Segundo ela, quem mais acessa o sistema de Justiça são negros, pobres e mães
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A inconstitucionalidade da PEC 8/2021: o ataque institucional ao Supremo Tribunal Federal
10/10/2023- 10/10/2023
Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Almir Megali Neto, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Para além da centralidade do debate público que o Supremo Tribunal Federal assumiu nos últimos anos, muito em virtude da recalcitrância e da omissão (inconstitucional) do próprio Poder Legislativo em exercer suas funções e
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Aperfeiçoar o STF é qualificar a democracia brasileira
06/10/2023- 06/10/2023
Por Vitor Marques O diálogo sobre a estrutura e atribuições do STF deve ser um tema de interesse para toda a sociedade, com profundidade, transparência e sem casuísmos, em especial da comunidade jurídica e política. Recentemente, dois pontos cruciais relacionados ao Poder Judiciário entraram em debate: a PEC 55/23, assinada por 148 Deputados Federais, na
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A revisão política de decisões do STF é inconstitucional: comentários à PEC n. 50/2023
03/10/2023- 03/10/2023
Por Almir Megali Neto e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Na última semana, foi apresentada pelo Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG) a Proposta de Emenda à Constituição n. 50/2023 (PEC n. 50/2023). A proposta pretende alterar o art. 49, da Constituição de 1988 (CRFB/88), para atribuir ao Congresso Nacional a competência de suspender decisão proferida
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Aborto: descriminalização e construção de alternativa constitucional para legalização
30/09/2023- 30/09/2023
Por Angelita Rosa e Ana Carolina Moreira Santos Em temas complexos como o o debate sobre o aborto e sua possível descriminalização e legalização, algumas obviedades devem ser, preliminarmente, ditas. Sim, o aborto, enquanto fenômeno será sempre um fato difícil, complexo e doloroso. Portanto, não se trata da defesa do ato abortivo, mas sim de uma nova perspectiva
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A defensoria pública no Brasil e os 35 anos de descumprimento da constituição federal
29/09/2023- 29/09/2023
Por Marcus Edson de Lima Com o fim do período ditatorial em nosso país e o processo de redemocratização, foi necessário o advento de uma nova Constituição Federal, uma Carta que rompesse claramente com as arbitrariedades ocorridas naquele período e que resgatasse, entre diversos outros direitos, a democracia e a cidadania do povo brasileiro, principalmente
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