AGU amplia escopo de atuação com processo contra a Brasil Paralelo por desinformação

Processo sobre conteúdo a respeito de Maria da Penha foi movido a pedido do Ministério da Mulher por procuradoria criada no governo Lula

Por João Pedro Abdo

Ação movida pela AGU (Advocacia-Geral da União) contra a produtora Brasil Paralelo sob a justificativa de combater desinformação expôs a ampliação do escopo de atuação do órgão no governo Lula (PT).

O processo trata de um episódio da série “Investigação Paralela”, sobre o caso de Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica.

O material, atualmente fora do ar, teve sua veiculação suspensa pela 9ª Vara Criminal de Fortaleza, no Ceará, a pedido do MP-CE (Ministério Público do estado do Ceará). A medida foi solicitada durante a segunda fase da operação “Echo Chamber”, que apura ataques cibernéticos coordenados à Lei Maria da Penha.

A ação da AGU, por sua vez, não pedia a retirada do documentário, mas a veiculação de uma nota de esclarecimento desmentindo o que chamou de “declarações desinformativas” e um pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

o episódio, a produtora conservadora, que cresceu ao ter conteúdos difundidos pelo bolsonarismo, traz o que diz serem erros e omissões na investigação das duas tentativas de homicídio cometidas contra Maria da Penha. A farmacêutica cearense ficou paraplégica após ser baleada pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveiros, enquanto dormia, em 1983.

A defesa da Brasil Paralelo, liderada por Fábio Medina Osório, afirma que a AGU incorre em erro grave ao não provar se teve acesso ao vídeo completo do episódio, tendo em vista que ele só estaria disponível na plataforma para assinantes.

A Justiça negou liminar no caso da AGU, sob o argumento de que apenas trechos isolados do documentário foram apresentados.

O pedido inicial do órgão inclui resultados de checagem de fatos que classificaram a produção como “fake”. A AGU também contesta o que a produtora diz serem erros na investigação e a afirmação de que Heredia teria sido condenado “num estalar de dedos”.

A tramitação da ação judicial contra o ex-marido de Maria da Penha se estendeu por mais de 19 anos. Ele só foi preso em 2002, o que levou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a falar em negligência e demora do Estado brasileiro para apurar casos de violência contra a mulher.

Em julho, reportagem da Agência Pública revelou que uma perícia da Polícia Forense do Ceará chegou à conclusão de que um dos laudos apresentados no episódio para descredibilizar Maria da Penha é falso. A produtora não se manifestou na ocasião e, procurada, também não se pronunciou até a conclusão deste texto sobre a ação da AGU.

Divergências sobre a atuação da AGU

A ação da AGU contra a produtora foi ajuizada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, criada em 2023 com a justificativa de atuar em casos envolvendo desinformação sobre políticas públicas federais —e sob críticas da oposição, para quem se trata de um aparato do governo Lula para promover patrulhamento e censura.

À época, a AGU disse que “sob nenhuma hipótese” cercearia opiniões ou críticas.

O procurador nacional da União responsável pela divisão e doutor em ciência política pela UnB (Universidade de Brasília), Raphael Ramos Monteiro de Souza, diz que o órgão não entra com ações espontaneamente, mas sempre mediante provocação de outros ou representação de interessados.

No caso da Maria da Penha, a medida foi tomada a pedido do Ministério das Mulheres.

Para o procurador, a desinformação sobre o caso deslegitima as ações estatais de combate à violência doméstica, tendo em vista a “intrínseca correlação” entre o caso concreto e as políticas públicas criadas após as recomendações da CIDH.

“O conteúdo desinformativo não só descredibiliza o relato da vítima e a atuação de responsabilização do sistema de Justiça brasileiro como pode promover discursos de ódio”, afirma.

Especialistas ouvidos pela Folha divergem quanto à atuação da AGU e a tese defendida pelo órgão.

Professor do departamento de direito de Estado da USP e ex-procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, diz não ver necessidade de judicialização.

“No fundo, vai funcionar como um tribunal da verdade. O que é verdadeiro foi decidido na outra ação [que condenou o agressor]”, diz.

Em sua visão, não procede o argumento de que o apontamento de erros no caso concreto da Maria da Penha desmoralizaria a aplicação da lei que leva seu nome.

“Um erro no caso concreto não desmerece um conjunto de políticas que tem em vista centenas ou milhares de mulheres agredidas, mortas. A política pública não depende de um caso”, diz. “Tem muito mais cheiro de palanque do que de querer, de fato, manter uma política.”

O advogado Wallace Corbo, professor da FGV Direito Rio e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), afirma que “a tese da AGU pode não ser autoevidente”, mas faz analogia com outros eventos históricos.

“Se discute internacionalmente se a negação do Holocausto é por si só antissemita. O que se tem concluído hoje em dia é que a tentativa de revisitar a história de uma maneira fraudulenta, para desfazer pontualmente as bases do discurso sobre direitos humanos, é sim uma tentativa a longo prazo de desconstrução de políticas públicas mais amplas”, afirma.

Em sua avaliação, o pedido da AGU acerta ao não incluir a pretensão de retirada dos vídeos, garantindo, para ele, a circulação de informações íntegras sem incorrer em censura.

“A ideia de que seja feito um esclarecimento junto ao vídeo é uma maneira de pensar a regulação da liberdade de expressão não como uma retirada de circulação de ideias indesejadas, mas de colocar a informação junto da desinformação como forma de dar às pessoas a possibilidade de acessar o que se considera a informação mais adequada”, afirma.

Marcos Perez, advogado e professor do departamento de direito do Estado da USP, defende que há espaço para que a União recorra ao Judiciário na defesa de seus interesses em casos como esse.

“Trata-se de uma campanha de difamação contra uma política pública que tenta concretizar o direito das mulheres à incolumidade da vida e à dignidade humana. Não é crítica o que a Brasil Paralelo faz.”

À Folha o Instituto Maria da Penha, fundado em 2009, disse que “conteúdos de desinformação sobre o tema desnaturam a própria função social da comunicação”.

Publicado originalmente na Folha de S.Paulo.

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