
Grupo jurídico reforça que o Congresso, ao derrubar decreto presidencial que elevava o IOF, violou a separação dos poderes
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“O que eles pretendem fazer é mudar o regime de presidencialista para parlamentarista”, denuncia Marco Aurélio Carvalho, do grupo Prerrogativas, que ofereceu pareceres de quatro juristas para subsidiar ação do governo sobre IOF na Suprema Corte.
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Prerrogativas afirma ter enviado à AGU e à Fazenda três pareceres argumentando a inconstitucionalidade da derrubada dos decretos do IOF pelo Congresso
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Marco Aurélio de Carvalho, de grupo alinhado ao governo Lula, afirma que Congresso usurpou competências do Executivo
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A realização do evento reafirmou o compromisso conjunto do Grupo Prerrogativas e da ABRAT com a defesa do Estado Democrático de Direito, da Justiça Social e do fortalecimento da Justiça do Trabalho como instrumento de emancipação e cidadania.
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Evento foi idealizado pelo Grupo Prerrogativas, com a organização do seu coordenador Marco Aurélio de Carvalho e dos advogados Rodrigo Castro e Guilherme Setoguti.
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Júlia Duailibi conversa com Paulo Cunha Bueno, advogado de Jair Bolsonaro, e Marco Aurélio de Carvalho, advogado filiado ao PT.
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As agressões perpetradas contra a Ministra extrapolam os limites do contraditório democrático e configuram grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, atingindo não apenas sua trajetória pessoal e institucional, mas também o próprio Estado Democrático de Direito.
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Repudiamos com veemência este episódio e apoiamos as ações concretas para apuração dos fatos, imediatamente tomadas pela Advocacia-Geral da União e pela Comissão de Ética Pública.
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A petição, assinada por vários juristas, tem como fundamento os relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificaram indícios de graves irregularidades e possíveis crimes funcionais cometidos por integrantes do Judiciário e do Ministério Público Federal.
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Na avaliação do Prerrogativas, as falas da deputada podem configurar “crimes de calúnia e difamação qualificados, com agravantes previstos no Código Penal, considerando a função pública das vítimas e a ampla divulgação dos fatos”.
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Advogados do grupo Prerrogativas acionaram a PGR contra falas da deputada bolsonarista Bia Kicis com ataques a ministros do STF
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