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Aferição da periculosidade para concessão de prisão preventiva
17/07/2024- 17/07/2024
Tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 226 de 2024, de autoria do então senador Flávio Dino (PSB-MA), que altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão
LEIA MAISSerá o fim do regime semiaberto?
11/07/2024- 11/07/2024
Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) nº 844/2024 de autoria da Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo
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Fernanda Tórtima: E a reforma penal tributária?
26/06/2024- 26/06/2024
Por Fernanda Tórtima País perdeu a oportunidade de fazer, junto à reforma tributária, uma revisão das correlatas normas penais e sua harmonização com as normas administrativas O quadro fiscal no Brasil preocupa, e boa parte das soluções que vem sendo apontadas passam mais pelo aumento da receita tributária e menos por diminuição de despesas públicas e
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Segurança pública: saúde mental e mundo do trabalho
26/06/2024- 26/06/2024
Por Juliana Ribeiro Sentir-se bem, feliz e saudável tornou-se um dos grandes discursos de nossa sociedade, em contradição ao imenso fenômeno do adoecimento mental, marcado pela depressão, ansiedade, estresse e suicídio. Tais aspirações podem ser consideradas ilusórias no contexto da exploração do trabalho, já que a pressão pela produtividade e eficiência é ferramenta corrente de
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Maconha: STF acerta diagnóstico, mas se mostra incapaz de oferecer uma solução eficiente
26/06/2024- 26/06/2024
A decisão de corte de restringir sua decisão somente à Cannabis excluiu justamente os mais vulneráveis Após 13 longos anos de tramitação e cerca de nove anos desde o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da declaração de inconstitucionalidade da criminalização da porte de maconha para uso pessoal e da fixação de
LEIA MAISDistinguir o usuário do traficante é uma questão de Justiça
24/06/2024- 24/06/2024
No Brasil o número de presos condenados por tráfico vem crescendo a cada ano, um em cada três presos do país respondem por tráfico de drogas contribuindo, inegavelmente, para o encarceramento em massa dos mais vulneráveis (negros e pobres). Há quase uma década se iniciou o julgamento perante o STF de recurso extraordinário (RE 635.659) visando
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A evangelhocracia de coalisão? Nossa democracia está garroteada?
20/06/2024- 20/06/2024
1. E o Brasil se tornou refém de pautas medievais? Sabiam que até 1974 existia na Espanha a pena de morte executada por garrote vil? Sim, o último condenado foi executado naquele ano, sendo a pena extinta em 1978. O que é o garrote vil? Vejam a foto. Morte lenta. Agonizante. Coisa de tempos anteriores à
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Chico Buarque, 80 anos da maior referência cultural brasileira
20/06/2024- 20/06/2024
Por Luis Nassif Naqueles idos dos anos 60, no entanto, Chico era absoluto nas nossas serenatas e na inspiração para nossas primeiras composições. Chico surgiu em nossa vida – de rapazes musicais do interior – com “Pedro Pedreiro” e “Morena dos Olhos D’água”, dedicado, se não me engano, à bela ……… No interior, os jovens
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Os Dois mundos
20/06/2024- 20/06/2024
Em homenagem aos 80 anos de Chico Buarque Em recente reportagem, um jornal alemão relata que, na terça-feira de manhã, cerca de 40 manifestantes se dirigiram ao Tribunal Distrital de Wedding, em Berlim, para apoiar Manfred Moslehner, de 84 anos, em uma ação de despejo. Há quase 14 anos, os antigos inquilinos do bairro Steinberg,
LEIA MAISJuarez Tavares
13/06/2024- 13/06/2024
Em 1990 eu e o professor Hermes Guerrero, hoje diretor da Faculdade de Direito da UFMG, convidamos o professor Juarez Estevam Xavier Tavares para ser um dos conferencistas do II Encontro de Estudos de Ciências Penais da Faculdade Mineira de Direito da PUC-Minas, ao lado do professor Juarez Cirino dos Santos, do saudoso Ministro Francisco
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Criança não é mãe
13/06/2024- 13/06/2024
O Brasil dos bons costumes quer obrigar meninas a terem filhos de seus estupradores Não há como escrever isto de forma branda: nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados considerou urgente discutir se a lei deve obrigar crianças vítimas de estupro à tortura física e psicológica de gestar o filho fruto da violência sexual que sofreram. É exatamente isso que faz
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Prova ilegal produz injustiça
11/06/2024- 11/06/2024
Por Rogerio Schietti Cruz Caso de rapaz negro preso 12 anos por estupros que não cometeu teve origem em reconhecimento em total desacordo com a lei Passados mais de três anos desde o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rechaçou condenação baseada em reconhecimento pessoal ilegal, ainda se verifica grande dificuldade de assimilar
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