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Como regular a maconha no Brasil

Como regular a maconha no Brasil

Por Cristiano Maronna, Luciana Zaffalon e Steve Rolles

Mudança deve observar dimensões industrial e terapêutica e uso social adulto

julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no Brasil, que acaba de ser retomado após anos de discussão no Supremo Tribunal Federal, é o primeiro passo na direção de um desenho regulatório mais adequado aos tempos atuais, em que usuários deixam de ser vistos como criminosos pelo Estado, ao mesmo tempo em que também se discute a regulação da maconha para uso social adulto.

Até 2012, nenhum país havia regulado a produção, a distribuição, a venda e o consumo de Cannabis para uso adulto. O cenário mudou, e as reformas seguem em ritmo acelerado. Hoje, não se trata mais de discutir se a mudança virá, mas sim de encontrar os melhores desenhos para a regulação também no Brasil.

A descriminalização alinha-se ao posicionamento de agências da ONU, como a Organização Mundial da Saúde e o Conselho de Direitos Humanos, que nos últimos anos convocaram os países a promover alternativas à condenação e à punição, apontando a descriminalização como uma medida positiva.

As evidências indicam que a descriminalização não afeta a prevalência de uso de drogas de forma significativa nem impacta as taxas de crimes relacionados ou de violência associada —e, quando acompanhada de uma agenda de saúde pública, verifica-se maior adesão a tratamentos de saúde por quem faz uso problemático de drogas.

Saúde, justiça, economia, segurança, vínculos afetivos e superencarceramento são algumas das áreas atravessadas pela atual política de drogas. Repensar o Brasil de forma séria, honesta e comprometida com um futuro mais justo exige repensar a criminalização das drogas.

Já é possível saber, a partir da observação das políticas regulatórias da maconha colocadas em prática em todos os continentes, que a reforma decorre ou de mudanças legislativas, como no caso de Uruguai, Canadá, Luxemburgo e Tailândia, ou resulta de litigância estratégica em cortes constitucionais, como no caso de México e África do Sul. Há um padrão: a regulação do uso social costuma suceder a descriminalização ou se dá na sequência da regulação do uso terapêutico e industrial.

No Brasil, diante do complexo jogo político entre os Poderes Legislativo e Executivo, o STF tem agora a oportunidade de estabelecer regras sobre o uso social adulto da maconha. A partir de uma perspectiva otimista e responsável, afastada a criminalização do uso, as mudanças necessárias devem ser desenhadas em três dimensões regulatórias: a industrial, a terapêutica e a que tratará do uso social adulto.

Recentemente, a Plataforma Justa e a Transform Drug Policy Foundation promoveram debates no Congresso Nacional no lançamento da versão brasileira da publicação “Como regular a Cannabis: um Guia Prático”, estudo de referência no setor, disponível gratuitamente e que sistematiza os principais aprendizados decorrentes das experiências de regulação colocadas em prática no mundo.

No Brasil, há duas grandes preocupações: o risco de captura corporativa do processo regulatório e a ausência de centralidade da pauta da justiça social e reparação histórica.

Hoje, temos a certeza de que não é preciso começar a desenhar do zero as melhores soluções para o contexto nacional. A partir da experiência acumulada lá fora, podemos replicar o que deu certo e aperfeiçoar o que for necessário, considerando os aprendizados decorrentes dos erros na regulação do álcool e do tabaco no Brasil.

Descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal e estabelecer critérios regulatórios para o uso social adulto da maconha é uma oportunidade para o país mostrar liderança na política de drogas, nos planos nacional, regional e global.

O Brasil foi o último país a abolir a escravatura. Não podemos repetir o mesmo erro na reforma da política de drogas.

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo.

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