Nota de repúdio sobre caso de trabalho análogo à escravidão em Bento Gonçalves

Juristas, professores e profissionais do Direito que integram o grupo Prerrogativas, horrorizados com a notícia da submissão de cerca de 200 trabalhadores a um brutal e perverso regime de trabalho análogo à escravidão na colheita de uva da região de Bento Gonçalves (RS), expressam a sua compreensão de que tal ocorrência resulta de uma conjugação de fatores que desprezam garantias humanitárias e constitucionais em favor da dignidade humana e da proteção social e precisam ser enfrentados de modo imediato e contundente em nosso país.

Para os juristas do Prerrogativas, esse tipo de ocorrência está relacionada à depreciação de resguardos jurídicos contra os abusos inerentes à terceirização desenfreada e à utilização do trabalho temporário em condições desumanas. Por outro lado, a depreciação proposital de mecanismos de fiscalização de condições do trabalho, perpetrada dolosamente nos últimos anos, constituiu um estímulo decisivo para que, sob a conivência e as vistas grossas dos tomadores de serviços, se produzissem contratações laborais orientadas por uma libertinagem de índole escravocrata e profundamente exploradora da força de trabalho.

O grupo Prerrogativas alerta para a circunstância de terem sido constatadas fraudes sistemáticas em relação a promessas de emprego, convertidas em imposição de condições degradantes, num sistema inegavelmente restritivo, que vincula os trabalhadores a dívidas inidôneas por alimentação e transporte, com jornadas extenuantes, privação de cuidados médicos e péssimas condições de alojamento. Sublinha a adição de denúncias de atos vis e criminosos, como utilização de choques elétricos para despertar trabalhadores, sprays de pimenta e espancamentos para castigá-los e exibição de armas de fogo como forma de intimidação.

Na visão do Prerrogativas, esse gravíssimo contexto está indissoluvelmente ligado ao tratamento deturpado dos temas da terceirização e do trabalho temporário, em detrimento do texto da Constituição, assim como à imposição de uma reforma trabalhista ilegítima, a cavaleiro do golpe de 2016 e à supressão proposital da fiscalização trabalhista, sob o governo Bolsonaro.

Tais circunstâncias, fomentadas por desacertos da jurisprudência constitucional do STF, sem dúvida permitiram a disseminação da noção de que o trabalho deveria ser fortemente desregulado, resultando em cenários de exploração que alcançam as raias da escravização contemporânea.

Em suma, entende o grupo Prerrogativas que a questão do respeito aos direitos social-trabalhistas deve doravante ser assumida com absoluta prioridade, de forma a reverter a devastação provocada pelo triunfo ultraliberal do conceito de “liberdade econômica”, responsável pela proliferação de situações de exploração do trabalho incompatíveis com a dignidade humana e com o nosso sistema constitucional de direitos e garantias.

Grupo Prerrogativas, 27 de fevereiro de 2023.