Garantias constitucionais
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Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário: até quando?
16/04/2024- 16/04/2024
“Se quiseres conhecer a situação socioeconômica do país, visite os porões de seus presídios.”Nelson Mandela Entra ano, sai ano, entra presidente, sai presidente, entra governador, sai governador, e o sistema penitenciário brasileiro perpetua-se no epicentro das mais cruentas e infindas violações de direitos e de garantias constitucionais das pessoas humanas recolhidas aos cárceres; uma profanidade aos
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Caso Ramagem mostra que Abin é o DOI-Codi da modernidade
28/01/2024- 28/01/2024
O ministro Ricardo Lewandowski sequer assumiu o Ministério da Justiça e já declarou que a sua prioridade será o enfrentamento das milícias, dos crimes organizados, do tráfico de entorpecentes etc.; enfim, é só mais um a ditar a mesmíssima precedência em sua agenda. Em ano eleitoral, os pré-candidatos a prefeitos alvoroçados com o oportuno discurso
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Persuasão racional afasta “taxação benfazeja”: o que diz a dogmática?
09/11/2023- 09/11/2023
Leio na ConJur (aqui) que o TJ-MG decidiu que a ausência de prova técnica não afasta a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal) se testemunhas demonstrarem a ocorrência da violação para o cometimento do crime. O fato pode não ser relevante. Mas o que ele simboliza,
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A licitude probatória do acervo “spoofing” em defesa das garantias fundamentais
14/07/2023- 14/07/2023
O Estado democrático de Direito se caracteriza pela existência de limites rígidos e instransponíveis ao exercício do poder. De qualquer poder. O principal desses limites é a exigência de se respeitar os direitos fundamentais, que devem ser percebidos como trunfos contra a opressão estatal. Cada direito fundamental violado é um passo em direção ao autoritarismo. No
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Nota de repúdio sobre caso de trabalho análogo à escravidão em Bento Gonçalves
27/02/2023- 27/02/2023
Juristas, professores e profissionais do Direito que integram o grupo Prerrogativas, horrorizados com a notícia da submissão de cerca de 200 trabalhadores a um brutal e perverso regime de trabalho análogo à escravidão na colheita de uva da região de Bento Gonçalves (RS), expressam a sua compreensão de que tal ocorrência resulta de uma conjugação
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Diversidade é garantismo: ausência de jurista negra na cúpula maior do Judiciário
09/02/2023- 09/02/2023
Por Luana Valério Santana da Silva e Vera Lúcia Santana Araújo Janeiro de 2023 é mês já inscrito na história democrática brasileira em face da contundente, consistente e coesa resposta dada pelos Poderes republicanos à tentativa de golpe de Estado consubstanciado em ataques terroristas às sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, envolvendo ainda a rara união de
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Advogado não precisa de porte de arma de fogo. Bic já!
22/06/2022- 22/06/2022
Advogados que saibam bem desempenhar suas missões, e não por outro fundamento, são os únicos inscritos na Constituição na qualidade de representantes da sociedade civil, e que tenham preparo técnico-jurídico capaz de honrar juramento feito quando de suas colações de grau, estão em números cada vez mais reduzidos e crescentes. A advocacia brasileira, a maior
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Ministro Gilmar Mendes, o professor de direitos e garantias
14/06/2022- 14/06/2022
Por Leandro Sartori Molino, Clarimar Santos Motta Junior, Luiz Gustavo da Silva e Gabriela Cristina Silveira Quando nos candidatamos ao curso de mestrado profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento no IDP de São Paulo, tínhamos o interesse em comum de aliar a profundidade da pesquisa desenvolvida na academia com a prática no cotidiano da advocacia. Seríamos a primeira turma na
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A Lei de Improbidade Administrativa no tempo: o debate sobre a (ir)retroatividade da lei
14/04/2022- 14/04/2022
Caberá ao STF realizar o julgamento sobre o debate da retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, com suas recentes alterações mais benéficas A vigência da Lei 14.230/2021 alterou de forma significativa a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e, com isso, fez com que o conjunto de princípios e objetivos contidos na lei fosse
LEIA MAISNota de Manifestação de Publicistas
27/03/2022- 27/03/2022
É com enormes consternação e preocupação que os juristas militantes no Direito Público abaixo assinado vêm a público manifestar-se acerca da decisão monocrática antecipatória de tutela concedida em 27 de março de 2022 pelo Ministro Raul Araújo do E. Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a proibição de manifestações políticas de artistas e público do Festival
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Precisamos falar sobre o MP: qual é o seu papel? (Parte 2)
10/02/2022- 10/02/2022
1) Recordando a coluna “Com o ministro Schietti e o promotor Zilio, eu digo: precisamos falar sobre o MP” Em preliminar, permito-me dizer: por ter estado — com muita honra, alegria e satisfação pessoal-profissional — durante quase três décadas na instituição, penso ser meu dever republicano chamar a atenção para os pontos que seguem. Com
LEIA MAISA resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico e a soberania do Tribunal do Júri no contexto da Constituição de 1988
09/02/2022- 09/02/2022
Por Domingos Barroso da Costa, Rafael Raphaelli, Fernando Antônio Calmon Reis, Pedro Carriello, Flavio Aurelio Wandeck Filho e Rafael Ramia Munerati Está pautado para esta quinta-feira (10/02) o julgamento do ARE 1.225.185 – com repercussão geral reconhecida –, em que se debate e se decidirá acerca da possibilidade de recurso acusatório diante de absolvição pela
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