Prisões em tempos de Covid-19 e o papel do Judiciário

As medidas sugeridas pelo CNJ não são obrigatórias. Cada magistrado avalia o caso concreto e o contexto local para formar sua convicção, aberta, como sempre, a manifestações e recursos dos demais atores do sistema de justiça criminal. Exceto por critérios específicos de resguardo à saúde, notadamente quanto a grupos mais vulneráveis, a Recomendação 62 jamais incentivou a libertação de pessoas pertencentes a facções criminosas, que tenham cometido crimes contra a administração pública ou com uso de violência. Ainda assim, vale lembrar que, independentemente da infração cometida, todas as pessoas um dia terminarão de cumprir suas penas. Precisamos, portanto, cuidar para que nossas prisões estejam à altura de prepará-las para o retorno ao convívio social.

O CNJ ainda não iniciou monitoramento sobre o alinhamento de decisões à Recomendação 62, mas notícias indicam que cerca de 30 mil pessoas foram liberadas. É uma estimativa possível, pois essa é a média mensal de alvarás de soltura emitidos nacionalmente, representando menos de 5% das mais de 750 mil pessoas privadas de liberdade do país. Além disso, a liberação emergencial para evitar contaminações em massa em presídios soma-se a casos semelhantes reportados nos Estados Unidos, Irã, França, Indonésia, Reino Unido e Marrocos entre outras dezenas de países, independentemente do espectro político, regime de governo e grau de desenvolvimento.

Embora compreensível, a preocupação com o impacto dessas medidas para o quadro geral de segurança pública se mostra injustificável em vista dos dados que começam a ser divulgados pelas autoridades competentes, como a redução de 87,5% nos latrocínios no Rio Grande do Sul e de 56% nos roubos de celulares em São Paulo no período. Sabemos que é tentador eleger situações desviantes para questionar o sucesso de políticas públicas, mas somente evidências e dados agregados podem mostrar o caminho correto a seguir, lição que vemos se repetir diariamente nas tomadas de decisão quanto ao enfrentamento da Covid-19.

Infelizmente, notícias dão conta de que medidas preventivas não estão impedindo a propagação da Covid-19 nas prisões, vulnerabilidade alertada de início pelo Ministério da Saúde. Enquanto isso, o Judiciário segue consciente de suas responsabilidades frente à excepcionalidade da situação, cumprindo o papel de guardião da lei e protetor de direitos básicos, incluídos o direito à saúde coletiva e o direito à vida.

Artigo publicado originalmente em O Globo.