Processo Penal
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‘Custo do juiz das garantias é menor que preço das nulidades’, diz Vilardi
30/07/2023- 30/07/2023
Por Rafa Santos A implementação do juiz das garantias não representa uma panaceia para os muitos males do sistema penal brasileiro. Contudo, é inegável que irá promover significativo avanço para a garantia dos direitos dos acusados. Assim resume o criminalista Celso Vilardi a sua opinião sobre o juiz das garantias. O Supremo Tribunal Federal retomará, no dia 9 de agosto,
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Bolsonaro pode ser responsabilizado criminalmente?
12/01/2023- 12/01/2023
Por Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Aury Lopes Jr. Dia 8 de janeiro de 2023 ficará marcada como uma das páginas mais tristes da história brasileira. A invasão e destruição do Congresso, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo Tribunal Federal constituiu uma tentativa (frustrada) de aniquilamento do modelo democrático. Mas também constituiu uma tentativa
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Reconhecimento fotográfico leva à prisão 8 entre 10 réus absolvidos, mostra estudo
05/05/2022- 05/05/2022
Por Ana Luiza Albuquerque Levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro indica que a média do tempo de reclusão foi de um ano e dois meses Mais de 80% dos réus absolvidos de acusações feitas com base no reconhecimento fotográfico chegaram a ser presos no curso do processo judicial. Em média, a detenção durou um ano
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Inadmissibilidade de recurso especial em habeas corpus
19/04/2022- 19/04/2022
A interposição de recurso especial pelo Ministério Público em sede de habeas corpus esbarra no próprio texto constitucional, que não prevê o manejo de tal instrumento em sede mandamental. O recuso especial está previsto no art. 105, III, da CF, em termos genéricos, como cabível nas “causas decididas, em única ou última instância”, contanto que
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A armadilha do candidato moedor de pobres
08/02/2022- 08/02/2022
Continuamos moendo miseráveis e prendendo mães que vivem na rua e furtam para alimentar os filhos. Uma mulher grávida, mãe de três crianças que vivem com ela em situação de rua, foi presa em flagrante no sábado passado. Foi acusada de tentar furtar comida em uma das várias Lojas Americanas de Salvador. Em quinze anos
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Moro e a perda do anel de Giges
26/01/2022- 26/01/2022
Por Tânia Maria Saraiva de Oliveira O mito do anel de Giges é provavelmente a melhor metáfora filosófica para indicar personagens do mundo real que se imaginam intocáveis, porque ocultos ao olho nu. Platão mostra, no mito, que o poder da invisibilidade pode ser devastador para quem o utiliza de forma desviada, para parecer justo
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O que é esse tal de ‘juiz das garantias’?
29/10/2021- 29/10/2021
As audiências públicas realizadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal para debater o juiz das garantias demonstraram o atraso do Brasil em relação ao restante do mundo democrático. Associações de magistrados e membros do Ministério Público apresentaram suas razões contra essa verdadeira evolução legislativa, sem convencer. Por outro lado, seus defensores mostraram como as democracias
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Um, dois, três, ‘pim’: a palavra que o Ministério Público não pode falar
04/10/2021- 04/10/2021
Anos atrás, nas tardes de domingo, Silvio Santos circulava em seu auditório selecionando participantes para o “jogo do pim”. A pessoa devia contar até um determinado número, trocando o algarismo quatro e seus múltiplos pela palavra “pim”. Explorando alguns vieses da nossa arquitetura cerebral, especialmente a afoiteza daquilo que Daniel Kahneman chama de Sistema 1 [1],
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Valor probatório da palavra do delator: delação por ouvir dizer?
13/05/2021- 13/05/2021
Por Aury Lopes Jr. e Vítor Paczek A recente notícia de que a Polícia Federal pediu ao STF a abertura de investigação contra o Ministro Dias Toffoli – com base na delação de Sérgio Cabral – novamente traz à discussão o valor probatório da palavra do delator e os limites, acertadamente impostos, pela Lei 12.850. Mas o
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O juiz parcial que era viciado em condenar!
07/05/2021- 07/05/2021
A suspeição do ex-Juiz Sérgio Moro recentemente foi julgada pelo STF, que acabou por ser favorável ao entendimento de que, de fato, houve parcialidade no julgamento dos processos envolvendo o ex-Presidente Lula, no âmbito da Operação Lava Jato, decisão que monopolizou o debate público nos últimos dias. O Professor Lenio Streck, no podcast de hoje,
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A suspeição de Moro contra Lula é um ‘caso fácil’ politizado
22/04/2021- 22/04/2021
‘O Direito precisa conter a política’, escrevem Fabiano Silva dos Santos, Lenio Streck e Marco Aurélio de Carvalho É pacífico na área jurídica que existem casos fáceis (easy cases) e casos difíceis (hard cases). Com o tempo, foi acrescentada uma nova categoria: a dos casos trágicos (tragic cases). E o que são os tragic cases? É quando
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O dever que a Constituição impõe: reação defensiva ao fascismo processual penal
21/04/2021- 21/04/2021
Nos últimos sete anos, a Justiça criminal brasileira sofreu profundas, complexas e decisivas transformações. A Constituição de 1988 inseriu-se em um movimento internacional de consagração do catálogo de direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, a partir do reconhecimento da necessidade da criação de obstáculos claros, precisos e rigorosos ao exercício do poder, sob o primado do
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